ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-3-2007.

 


Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 295, 296, 297, 298, 322, 323, 324 e 325/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 327/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 288, 303, 304 e 328/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 293 e 294/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 289, 290, 291 e 292/07; pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providência nos 313 e 321/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 299, 300, 301 e 302/07 e o Projeto de Resolução nº 032/07 (Processo nº 0982/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 307, 308, 315, 316, 330, 331 e 332/07; pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 317/07; pela Vereadora Maria Luiza, o Pedido de Providência nº 326/07 e a Indicação nº 007/07 (Processo nº 1266/07); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providência nos 309 e 310/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 329/07; pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 318, 319 e 320/07; pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/07 (Processo nº 0840/07). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios: de nº 189/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando cópia de Extratos de Convênios e Termos Aditivos de Convênios celebrados, publicados na edição de nove de março do corrente do Diário Oficial de Porto Alegre; de nº 194/07, do Senhor Eliseu Santos, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Prefeito Municipal José Fogaça se ausentará do Município das dezesseis horas e quinze minutos de hoje às dezoito horas de amanhã, quando participará de reunião da Frente Nacional de Prefeitos com o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República; de nº 195/07, do Senhor Eliseu Santos, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para o Prefeito Municipal José Fogaça se ausentar do País das quinze horas do dia dezessete às dezenove horas do dia dezoito de março do corrente, quando participará da solenidade de encerramento do “Expreso Porto Alegre: Estación Montevideo” e da assinatura de renovação do Protocolo de Cooperação Cultural entre Porto Alegre e Montevidéu. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 140, 20422, 22395, 22688, 23101 e 23487/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Alvair Portella de Andrade, Governadora do Distrito LD-3 do Lions Clube Internacional, que prestou informações acerca da história e das atividades desenvolvidas pela entidade que integra, destacando que a oferta de serviços voluntários a comunidades necessitadas norteia mundialmente as atividades dessa instituição. Nesse sentido, chamou a atenção para o Programa da Visão, desenvolvido pelo Lions Clube Internacional, e mencionou campanhas voltadas à distribuição de alimentos e brinquedos e à melhoria da educação. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, João Carlos Nedel, Dr. Raul, Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Clênia Maranhão e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do Coronel Sérgio Klunck, Comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, e do Tenente-Coronel Maurício Martins Alves, Comandante do 1º Comando Regional do Corpo de Bombeiros, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia homenageou o 1º Comando Regional do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar pelo seu centésimo décimo segundo aniversário, comentando a criação e a evolução desse Regimento durante sua história. Nesse contexto, ressaltou a competência demonstrada pelos bombeiros no desempenho de suas atividades, salientando a relevância do combate a incêndios e da busca e resgate de pessoas em situação de risco. Durante o pronunciamento do Vereador Professor Garcia, foi executado o Hino Nacional pela Banda da Ajudância-Geral da Brigada Militar, sob a regência do Sargento Maidana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional do Consumidor. Além disso, congratulou o 1º Comando Regional do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar por completar cento e doze anos e mencionou a importância da atuação desses soldados, citando como exemplo o incêndio ocorrido nas Lojas Renner, no Centro de Porto Alegre, no ano de mil novecentos e setenta e seis. Finalizando, procedeu à leitura do poema “Homenagem aos Bombeiros de todo o mundo”, de autoria de Maria Eugénia Pires. O Vereador José Ismael Heinen refletiu acerca da importância do 1º Comando Regional do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar para a sociedade porto-alegrense, frisando que a vocação para servir e a solidariedade demonstradas por seus integrantes são condições fundamentais para o exercício da profissão. Nesse sentido, leu trecho de soneto sobre a significância do trabalho dos bombeiros, transcrito pelo Major Nelson Matter. Após, o Tenente-Coronel Maurício Martins Alves procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de Placa Comemorativa ao transcurso do centésimo décimo segundo aniversário do 1º Comando Regional do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e procedeu-se à apresentação da Banda da Ajudância-Geral da Brigada Militar. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, a Senhora Presidenta informou que será descontado tempo do Vereador Professor Garcia no próximo pronunciamento de Sua Excelência em período de Grande Expediente, em face de tempo a mais utilizado na presente Sessão. Ainda, prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais relativas ao uso dos períodos de Comunicação e de Grande Expediente para realização de homenagens, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Adeli Sell e Mario Fraga. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo repudiou proposta defendida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de fixação de foro privilegiado para ex-detentores de funções públicas, e protestou contra filas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Também, saudou a criação do Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e atentou para os prejuízos decorrentes da ação de vândalos em áreas públicas da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa comentou convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Organização Não Governamental Instituto da Mulher Consciente, para implantação de contraceptivos subcutâneos em adolescentes do Bairro Restinga. Quanto ao assunto, afirmou que se observam irregularidades nesse programa, as quais devem ser devidamente investigadas, para que essas jovens não sejam usadas como cobaias em experiências de laboratórios multinacionais. O Vereador José Ismael Heinen teceu considerações acerca de notícias divulgadas pela imprensa, referentes a indenizações judiciais recebidas por anistiados políticos do País, declarando que a legislação vigente determina pagamento de valores elevados com os quais arca toda a população brasileira. Nesse sentido, registrou sua inconformidade com os termos dessa Lei, asseverando que ela defende grupos distintos de exilados e não apresenta a imparcialidade necessária a uma norma legal. A Vereadora Maria Celeste discorreu sobre projetos federais direcionados ao público jovem, enfocando, em especial, o Programa Universidade para Todos – ProUni. Da mesma forma, comentou atividades desenvolvidas por este Legislativo, abordando debates e exposições integrantes da Semana da Mulher, bem como o seminário “Reforma Política”, a ocorrer no dia vinte e três de março do corrente, para discussão das conseqüências, para os Municípios, da reforma do sistema político brasileiro. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ervino Besson, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos relativos às providências tomadas pela Mesa Diretora com relação ao Processo nº 1078/07, que requer a realização, neste Legislativo, de seminário de capacitação para o Conselho Tutelar de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Márcio Bins Ely elogiou o Prefeito José Fogaça, aludindo à instituição do Programa Municipal de Defesa do Consumidor e da Secretaria Municipal da Juventude e da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social. Ainda, citou Projetos de sua autoria, ligados à defesa do consumidor, apoiou homenagem ao Corpo de Bombeiros, hoje efetuada pelo Vereador Professor Garcia, e avaliou a indicação do Senhor Carlos Lupi, Presidente Nacional do PDT, para o Ministério da Previdência Social. O Vereador Claudio Sebenelo analisou programa municipal para implante de contraceptivo subcutâneo em jovens do Bairro Restinga, destacando os benefícios resultantes dessa medida para a prevenção da gravidez na adolescência. Além disso, contraditou pronunciamento a respeito do assunto, hoje formulado pelo Vereador Guilherme Barbosa, sublinhando que as participantes desse programa o fazem de forma voluntária e que os contraceptivos utilizados são amplamente conhecidos pela classe médica. A Vereadora Maria Luiza aplaudiu a assinatura, pelo Prefeito José Fogaça, do Decreto que cria o Programa Municipal de Defesa do Consumidor e solicitou apoio para aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/07, que prioriza a liberação de licença aos trabalhadores autônomos que comprovarem recolhimento à Previdência Social. Também, examinou a Medida Provisória nº 349/07, do Governo Federal, que cria o Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart pronunciou-se acerca das manifestações hoje efetuadas pelos Senhores Vereadores, sobre a implantação de contraceptivos subcutâneos em jovens do Bairro Restinga, declarando que essa proposta objetiva amenizar os problemas causados pela gravidez na adolescência. Ainda, informou ter entrado em contato com médicos considerados autoridades na área da Ginecologia, os quais se declararam favoráveis ao uso desse método anticoncepcional. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 243/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, 245/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Claudio Sebenelo e João Carlos Nedel, 259/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 008/07, discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 250/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e José Ismael Heinen, e 256/06, discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/07, os Projetos de Resolução nos 034 e 030/07, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul examinou questões atinentes ao sistema público de saúde a que tem acesso a população, reportando-se a programa instaurado pelo Governo Municipal para implantação de contraceptivos subcutâneos em adolescentes moradoras do Bairro Restinga. Da mesma forma, registrou sua satisfação pela assinatura, pelo Prefeito José Fogaça, do Decreto que cria o Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. O Vereador Adeli Sell criticou a gestão do Secretário Beto Moesch, enfatizando que o patrimônio público está sendo destruído pela ação de vândalos e pela falta de serviços adequados de manutenção. Também, indagou as razões pelas quais o Hospital de Pronto Socorro deixou de receber verbas do Programa Federal QUALISUS, que visa melhorar a qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde, e propugnou pela cobrança de recursos estaduais para aplicação junto ao setor de saúde em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz registrou sua discordância com as indenizações que estão sendo recebidas por anistiados políticos no País, atentando para os elevados custos representados por essa medida e frisando que esses valores serão rateados de forma conjunta por todos os brasileiros. Nesse sentido, considerou injusta essa decisão do Poder Judiciário, asseverando que os recursos utilizados para os referidos pagamentos representam menos verbas em programas de assistência e inclusão social. Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se, registrando ter recebido informações do Senhor Paulo Roberto Franco Azambuja, Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro, segundo o qual essa instituição recebeu do Governo Federal as verbas referentes ao Programa QUALISUS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib defendeu a transferência da estátua do ex-Prefeito José Loureiro da Silva para espaço em frente a este Legislativo, salientando que essa medida já vem sendo solicitada por Sua Excelência desde o Governo Municipal anterior. Além disso, referiu-se aos recursos públicos com que conta o Sistema Único de Saúde e analisou questões atinentes às alíquotas vigentes no Município em termos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/07, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 022/07. Às dezessete horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Hoje recebemos o Lions Club International, Distrito LD-3, tendo como assunto de pauta o trabalho da Entidade e do voluntariado.

A Srª Alvair Portella de Andrade, Governadora do Distrito LD-3, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. Seja muito bem-vinda.

 

A SRA. ALVAIR PORTELLA DE ANDRADE: Exma Srª Presidente da Câmara de Vereadores, Maria Celeste; demais membros do Legislativo Municipal; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; companheiros de Lions Internacional aqui presentes; Vice-Governador Denério Neumann; senhores e senhoras, representantes do Corpo de Bombeiros, companheiros, companheiras e domadores. Inicialmente, como é de praxe em nossas atividades, vou fazer minha auto-apresentação. Como já foi dito, meu nome é Alvair Portella de Andrade, sou funcionária pública federal aposentada e sou advogada. Atualmente, tenho a honra de exercer o cargo de Governadora do meu Distrito, LD-3, de Lions Clubes Internacional, para o Ano Leonístico 2006/2007. Compareço a esta tribuna, com muita honra, para lhes falar da Associação Internacional de Lions Clubes e do trabalho humanitário desenvolvido por seus associados ao redor do mundo e, há mais de 50 anos, no Brasil inteiro.

A Associação de Lions Clubes Internacional foi fundada por Melvin Jones em 1917, e completa, neste ano, 90 anos de prestação de serviços humanitários a comunidades carentes ao redor do mundo.

“É uma organização universal de homens e mulheres probos e livres, de todas as profissões e credos religiosos, tendo a ética por princípio, a amizade e o companheirismo por meio e a prestação de serviços às pessoas carentes e à sociedade como fim”.

Tem como missão: criar e fomentar um espírito de compreensão entre todos os povos para atender às necessidades humanitárias, oferecendo serviços voluntários através do envolvimento na comunidade e da cooperação internacional.

Contribuímos para manter as atividades administrativas da organização e dos clubes.

É uma Associação que tem estrutura organizacional, estatutos devidamente registrados, nos guiamos internacionalmente pela mesma filosofia, pelos mesmos princípios, objetivos e Código de Ética, e temos como lema: “Nós servimos”.

Temos um Presidente Internacional, que se chama Jimmy Ross, temos Diretoria composta de dois Vice-Presidentes e de Diretores Internacionais.

Em nível de Distrito temos Governador ou, como neste caso, este ano, uma Governadora, um Vice-Governador ou Vice-Governadora, Presidentes de Região, Presidentes de Divisão, Assessores Distritais, Presidentes de Clubes e suas Diretorias. Todos funcionam nos mesmos critérios e moldes no mundo inteiro.

Já tivemos dois Presidentes Internacionais brasileiros que são: o Companheiro Leão João Fernando Sobral, no Ano Leonístico em 1976/1977, que este ano completa 30 anos que foi Presidente Internacional, e o Companheiro Leão Augustin Soliva, no Ano Leonístico 1996/1997, e que completa dez anos este ano.

O Lions é a primeira multinacional do planeta e é a maior organização de clubes de serviço do mundo.

O Lions estende o seu compromisso de conservação da visão através de incontáveis esforços locais, assim como através de programa internacional SightFirst e do Dia Mundial da Visão, uma parceria global com órgãos das Nações Unidas, organizações oftalmológicas e filantrópicas e profissionais da área da saúde.

Coleta e recicla óculos para distribuição em países em desenvolvimento durante todo o ano.

Recentemente foi fundado o primeiro Banco de Óculos do Brasil, instalado na cidade de Canoas por iniciativa do Clube daquela localidade, cujas urnas para coleta estão sendo espalhadas nos mais variados locais para coleta de óculos usados que serão reciclados para posterior entrega a pessoas que necessitam e não têm condições financeiras para adquirir.

Dentro do mesmo programa da “Visão em Primeiro Lugar” temos um convênio com o Hospital São Lucas, da PUC/RS, para a realização de 40 cirurgias de catarata por mês, também para pessoas carentes, encaminhadas pelos Lions Clubes.

Essa parceria é resultado do fornecimento de recursos pela Fundação Internacional de Lions Clubes para aquisição de equipamentos oftalmológicos instalados naquele hospital.

Existem dois Bancos de Olhos no Rio Grande do Sul, fruto do trabalho dos Leões, sendo um na cidade de Novo Hamburgo e outro na cidade de Passo Fundo, que também atendem a pessoas carentes encaminhadas pelos Clubes de Lions.

A Fundação do Distrito LD-3 possui um ônibus dotado de gabinete oftalmológico, que atende à programação dos Clubes do Distrito, realizando exames em crianças que iniciam os estudos, em escolas localizadas em zonas de menor poder aquisitivo, com crianças previamente triadas e, posteriormente encaminhadas para exame da visão e doação de óculos.

Esse Programa da Visão possui dados significativos em nível internacional: realizou mais de 3,4 milhões de cirurgias de catarata; construiu ou expandiu 154 hospitais oftalmológicos; apoiou mais de 47 milhões de tratamentos para prevenção da oncocercose - que é uma doença causada por vermes -; melhorou o atendimento oftalmológico em 78 países em todo o mundo; ofereceu 600 mil exames gratuitos de glaucoma e tornou possíveis 25 mil transplantes de córnea a cada ano; implanta e apóia a maioria dos Bancos de Olhos do mundo, centenas de clínicas, hospitais e centros de pesquisa oftalmológica por todo o mundo; coleta, anualmente, mais de 6 milhões de pares de óculos usados para distribuição gratuita aos necessitados de países em desenvolvimento; oferece exames, óculos e óculos de proteção esportiva a atletas, através do programa Olimpíadas Especiais: Abrindo os Olhos, promovido por Lions Clubes Internacional; oferece, gratuitamente, tratamento oftalmológico de qualidade, óculos, máquinas Braile, textos impressos em letras grandes, bengalas brancas e cães-guia a milhares de pessoas a cada ano.

Os Leões também estão envolvidos em diversas outras atividades para melhorar a qualidade de vida das suas comunidades e ajudar aos desfavorecidos, como a conscientização acerca do diabetes, o trabalho em projetos ambientais, intercâmbio juvenil, Fundação de LEO Clubes para jovens, etc.

Realizamos parceria com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, para execução do Programa Banco de Alimentos, tendo coletado no último semestres mais de seis toneladas de alimentos não-perecíveis, que são armezanados por aquela organização e entregues para entidades carentes que atendem a pessoas necessitadas, prévia e devidamente cadastradas.

Participamos de atividades cívicas, desfilamos na Semana da Pátria, cultivamos os símbolos nacionais.

Temos um instituto de liderança para formação de novos dirigentes.

Fazemos campanhas, as mais variadas, por exemplo: angariação de brinquedos para o Natal, material escolar - já realizada com sucesso -, e, agora, a campanha “Abastecimento do Bem”, para a continuação do Projeto “Meu Primeiro Caderno”, conforme folheto explicativo que deve estar sendo entregue ao Plenário. Realizamos a Feira do Lions, no Centro Vida, com os mais variados materiais - roupas, calçados, utensílios domésticos -, fazemos corte de cabelo, orientação jurídica, carteiras de trabalho, certidões de nascimento, etc.

Campanhas educativas com o Cartaz da Paz, sendo que no Ano Leonístico de 2005/2006, o cartaz da Paz vencedor em nível internacional foi de um aluno brasileiro, o Cleverson da Silva Rosa, de Cidade Gaúcha, no Paraná; esse cartaz foi reproduzido para o mundo inteiro e há um exemplar anexo na pasta que darei à Srª Presidenta.

Nós temos eventos leonísticos como Comitês Assessores, Conselhos Distritais, Conselho de Governadores, Convenções Distritais, Convenção do Distrito Múltiplo, Convenção Internacional.

A palavra Lions significa: Liberdade, Igualdade, Ordem, Nacionalismo e Serviço.

Quero agradecer pela oportunidade de estar nesta tribuna, a toda esta Casa e a todos os que tiveram a paciência de me ouvir. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Srª Alvair. Por gentileza componha a Mesa conosco.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidente, Maria Celeste; Ilustre Alvair Portella de Andrade, Governadora do Distrito LD-3, do Lions Internacional; demais autoridades leonísticas aqui presentes, eu cito os ex-Governadores Hélio Faraco de Azevedo, Cláudio Rogério Mendes; também saudamos o companheiro Elcio Vieira de Oliveira, que é ex-Presidente do Conselho de Governadores e o Denério Neumann, Vice-Governador, que no ano que vem será Governador. Quero também, Governadora Alvair, através de V. Sª, aproveito para saudar, fraternalmente, a todas as Companheiras presentes, ou Domadoras presentes, pelo Dia Internacional da Mulher, recentemente festejado.

Isso é importante para os espaços das mulheres. Temos, aqui, a Presidenta da Câmara, Verª Maria Celeste, mais oito Vereadoras nesta Câmara, bem como Deputadas Estaduais e Federais.

É claro que há que se ter, ainda, um número muito maior de presença das mulheres em todos os setores, mas, aqui, na Mesa, estão duas mulheres de destaque: uma, Presidenta da Câmara - já houve outra, a Verª Margarete Moraes -, e a Governadora do Lions que, aliás, é minha conterrânea, de Soledade.

Desejo dizer, Governadora Alvair, que a sua presença é muito importante nesta Casa, porque muitos Vereadores pertencem ao Movimento, outros já pertenceram, mas, de certa maneira, muitos não estão a par dos imensos trabalhos que o Lions Internacional, e, principalmente, o que o Distrito LD-3, governado por V. Sª, vem desenvolvendo na região a que Porto Alegre pertence.

Portanto, a nossa saudação muito afetuosa.

E quero destacar, dentre tudo que foi lido da tribuna, as inúmeras iniciativas que conhecemos, muitas das quais participamos, como o atendimento oftalmológico.

E, como V. Sª já colocou, em Canoas, a presença de uma fábrica de óculos, que vem trazer um imenso alívio a inúmeras pessoas. Já alertamos a todos que necessitem para que procurem ou se associem ao clube do LD-3 do nosso Lions Internacional.

É com muita satisfação que recebemos a todos os Leões, Domadoras, demais companheiras leões, neste instante, aqui na Câmara, e levem aos demais clubes que V. Sª visita, como a governadora que nos visita, a alegria da Câmara Municipal de Porto Alegre em ver um movimento tão forte que trabalha para as comunidades mais carentes, pois é do que a nossa sociedade necessita e precisa.

Um abraço muito fraterno à Governadora Alvair.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib, Newton Braga Rosa e no meu, dar as boas-vindas à nossa Companheira, Governadora Alvair Portella de Andrade, e a todos os Leões e Domadoras aqui presentes. Quero dizer que a Câmara se sente honrada em recebê-la, Srª Governadora, e também a todos os membros componentes do nosso Lions. Eu digo “nosso Lions”, porque eu tenho a honra de pertencer ao Lions Clube Porto Alegre/Redenção, que é também e tão-bem dirigido pela nossa companheira Ivoni Lambert.

Nós agradecemos o fato de a senhora vir aqui fazer um balanço das atividades de solidariedade do nosso Lions. Realmente o Lions cumpre com o seu lema: “nós servimos”. E o Lions serve, porque eu sou testemunha, porque vivo este serviço, esta solidariedade e esta fraternidade. E devo dizer, Srª Governadora, que nesta Casa, nesta Câmara, nós temos umas três ou quatro caixas de recepção para doação de óculos, para serem reciclados e depois doados para as pessoas carentes, porque nós temos alguns Leões e Domadoras nesta Casa, que estão também a serviço do bem. Queria então cumprimentá-la e agradecer pelo seu imenso trabalho e pelo imenso trabalho de amor que todos os componentes do Lions prestam à sociedade. Meus parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos e a todas; à nossa Presidenta, Maria Celeste; à Companheira Leão Alvair Portella de Andrade, também nossa Governadora do Distrito LD-3, estou falando, neste momento, em nome da Bancada do PMDB, em meu nome pessoal; do Sebastião Melo, que me cedeu este espaço - nosso Vereador, e que também tem a honra de ter sido apadrinhado no Movimento, pela Companheira Alvair -, que me cedeu o espaço; do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu, Companheira Leão, também me sinto muito honrado em pertencer ao Movimento e em poder sentir o que é o Lions Internacional; como ele se mobiliza, o que ele faz pelas pessoas. Esse trabalho solidário e comunitário, sem interesse nenhum, com o único interesse de fazer o bem, que a gente, como médico, também luta nesta convicção diária de fazer o bem para as pessoas, de ser, como dizem os nossos companheiros, leves na crítica e generosos no elogio. Eu acho que isso é uma coisa muito importante que devemos, inclusive, colocar como meta de vida para que a gente não fique com tantas rugas, tão precocemente.

Então, gostaria muito de deixar um abraço a todos - agora me vem à mente o companheiro Elson, o Denério, o Antonio Almada Prestes, que também aqui estão - e dizer-lhes: vamos estar sempre nesta luta, buscando o melhor para a comunidade, que é o que a gente procura fazer como indivíduo, e eu, neste momento, como assistente de planejamento familiar do Distrito, também faço tudo que for possível para encaminhar conjuntamente, e deixar um grande abraço e a nossa saudação a todos os componentes do Movimento Leonístico.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Vereador Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Querida companheira, Governadora do Distrito Alvair Portella de Andrade e, especialmente falando em nome do Lions Clube Rio Branco lhe ofereço um abraço. Queria dizer-lhe que muitas vezes na vida nós temos o nosso olhar despertado para as promoções, para o marketing, e eu tenho uma profunda admiração pela Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros - e vocês vão entender por que estou dizendo isto. Porque em um ano ela se dedicou totalmente aos presidiários; este ano ela está se dedicando à ecologia, à Amazônia e, a cada ano, encanta-me a Campanha e o País inteiro fica conhecendo esta obra social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Pois o Lions tem o mesmo mérito e tem uma obra social monumental, porque não basta abrir a janela para enxergar a beleza do regato, passando à nossa frente - como diria Fernando Pessoa -; tem que haver outros olhos - ver com outros olhos. Nós estamos fazendo uma campanha maravilhosa na área da Oftalmologia, só que diferente de outras instituições, não se faz a divulgação. A modéstia do trabalho do Lions, a sua importância e, especialmente, o seu time, o elenco de pessoas que se dedica ao trabalho do Lions é do maior encanto para a nossa sociedade, não só pelo que faz, mas pelo efeito daquilo que faz, devolvendo luz para as pessoas. E isto, não tenha dúvida, que em todas as áreas, e o Lions Rio Branco esta trabalhando lá na Lomba do Pinheiro, em quatro instituições sociais importantes, ajudando e tentando contribuir de todas as formas com o seu Governo, que tem sido destacado por isso.

Acho fundamental que a sua presença hoje, aqui, divulgue, pelo menos entre nós que estamos presentes, seja nas galerias, seja no Plenário, esta magnífica Instituição que nos orgulha tanto, mas, principalmente, o seu trabalho e a sua liderança que leva o nosso abraço e os parabéns de toda esta Casa. Um grande abraço, Alvair, com todo o carinho. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Exma Srª Governadora do Distrito LD-3, Companheira Leão Alvair Portella; cumprimento os nobres colegas Vereadores e principalmente este público maravilhoso que nos acompanha, Leoninos, e outros. Quero, em nome do Partido da Frente Liberal, em meu nome e da minha companheira de Bancada, Verª Maristela Meneghetti, fazer os cumprimentos a esse movimento fabuloso, a esses paladinos, não só dos cegos, paladinos do bem-servir, que, conforme a Governadora nos relatou, primam pela ética, pela amizade, ajudam aos necessitados com serviços voluntários, isso quer dizer servir. É muito bonito podermos dizer servir; talvez sejamos abençoados por podermos fazer isso. Eu quero deixar registrada a nossa admiração, o nosso respeito por vocês; queremos que mais outros tantos 90 anos dedicados a esse serviço espetacular de trazermos a uniformidade aos necessitados, de desfazermos as diferenças sociais. Isso faz com que a gente possa ter esperanças de um mundo melhor; que podemos respirar mais e deixarmos aos nossos filhos e aos nossos netos uma Pátria mais livre, mais soberana e solidária. Isso só poderá ser feito com os paladinos como são V. Sas., formadoras desse Movimento.

O PFL agradece e sente-se honrando em poder prestar esta homenagem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde, Presidenta; boa-tarde também à nossa Governadora do Lions, Alvair; cumprimento também esse grupo seleto de pessoas que acompanham o nosso Plenário, hoje, aqui na Casa, e os nossos telespectadores; e não poderia deixar passar este momento em que o Lions vem aqui, sendo representado na Tribuna Popular desta Casa, de homenageá-los pelo belíssimo trabalho que vêm realizando ao longo desses anos no País; Movimento este que agrega um número significativo de homens e de mulheres, profissionais de várias áreas, que fazem um trabalho de doação, de dedicação às pessoas que mais precisam. É importante salientar aqui que não é um trabalho de cunho assistencialista, mas é um trabalho que busca, acima de tudo, a emancipação do cidadão, a oportunidade e o acesso à saúde.

O Lions tem, nos últimos meses, realizado uma atividade intensa em cirurgias de cataratas, oportunizando para a população que não tem acesso, muitas vezes, a possibilidade de estar realizando cirurgias e atendimento na área da Saúde; dá atendimento jurídico; atendimento nas mais diversas áreas da assistência social; e agregando sempre, no seu trabalho, na sua inserção junto às comunidades, muita união, muita esperança e muita coragem.

Participo do Lions Bento Gonçalves/Partenon, nas mais diversas áreas da região Leste de Porto Alegre, e tenho orgulho de pertencer a este Movimento que, acima de tudo, consegue separar muito bem o vínculo político-partidário. As pessoas estão ali agregadas, porque acreditam na causa, e porque realmente querem estar assistindo às pessoas que mais precisam, principalmente nas comunidades carentes de Porto Alegre, de outros Estados, do Brasil inteiro e do mundo inteiro. Parabenizo vocês, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em nome da minha Bancada, o PPS, e em meu nome, e em nome do Ver. Professor Garcia, saudar a presença, nesta Casa, da Srª Alvair Portella de Andrade, que é a Governadora do Distrito LD-3 do Lions Internacional, e dizer para a senhora que, particularmente por intermédio da Drª Ilse Boelhbuwver, eu tenho tido a oportunidade de conhecer melhor o trabalho que a senhora desenvolve à frente de uma das mais importantes instituições, não apenas brasileira, mas em grande quantidade de países, na luta por valores fundamentais da nossa sociedade, como a questão da solidariedade, a questão da ética e a questão do atendimento a pessoas em situações vulneráveis.

Eu acredito que numa sociedade como a nossa, onde grande parte da população precisa de uma assistência, o fato de o Lions existir faz com que essas pessoas tenham a possibilidade não apenas do atendimento, mas do resgate da sua condição cidadã.

Então, eu quero parabenizar o seu trabalho, o trabalho do Lions Internacional, e dizer que é um prazer recebê-la nesta Casa. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; caríssima convidada Alvair Portella de Andrade, Governadora do Distrito LD-3, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial dos Vereadores Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Margarete Moraes e Guilherme Barbosa, presentes aqui, neste momento, eu gostaria de saudar o seu incansável trabalho e de todo o grupo deste Lions Clube.

Eu também preciso marcar aqui, como já foi dito, o trabalho especial que é feito na área oftalmológica, porque acredito que esse é um grande problema do povo brasileiro, pois nós temos 30% - dados oficiais - de pessoas que têm problemas oftalmológicos. Às vezes, pequenos problemas, apenas de acuidade visual, que poderiam ser facilmente resolvidos com optômetro. Não tem nem patologias e, muitas vezes, quando a pessoa consegue uma consulta, chega o problema maior: não tem dinheiro suficiente para adquirir o produto. Eu sei das relações que vocês, deste Lions, construíram com a sociedade civil organizada, e, nós, sem dúvida nenhuma, vamos marcar esse aspecto em especial para continuar esse trabalho, entre tantos outros que o Lions tem feito.

Portanto, deixo aqui a nossa saudação e louvo o seu trabalho, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Tenham uma boa tarde e um bom trabalho. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero, neste momento, saudar mais uma vez a Governadora Leão Alvair Portella de Andrade pela presença em nossa Casa, e dizer da satisfação desta Câmara - reiterando todas as falas das Bancadas - de termos aqui o relato que a senhora brilhantemente expôs para nós. Muito obrigada.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Recebemos a visita, em nossa Casa, com muita honra, do Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, Coronel Sérgio Klunck, neste ato representando o Comando-Geral da Brigada Militar, a quem convido para compor a Mesa dos trabalhos neste momento; convido, também, o Sr. Comandante do 1º Comando Regional dos Bombeiros de Porto Alegre, Tenente-Coronel Maurício Martins Alves, para participar da Mesa. Esses são os convidados para participar da nossa Plenária no dia de hoje.

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, neste momento, queremos convidar a todos e a todas para ouvir a Banda da Ajudância-Geral da Brigada Militar, sob a regência do Sargento Maidana, a executar o Hino Nacional Brasileiro.

 

(Executa-se o Hino Nacional.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Coronel Sérgio Klunck, Comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, neste ato representando o Comando-Geral da Brigada Militar; prezado Tenente-Coronel Maurício Martins Alves, Comandante do 1º Comando Regional dos Bombeiros de Porto Alegre; quero citar, como extensão de Mesa, o Major Luiz Kruger, representando o Secretário de Justiça e Segurança; o Coronel da Reserva Délbio Ferreira Vieira, ex-Comandante do Comando Regional de Bombeiros; o Delegado Mário Wagner, Diretor da Academia, representando o Chefe de Polícia, Delegado Pedro Rodrigues; o Major Humberto Teixeira Santos, Comandante do Grupamento de Busca e Salvamento; o Sr. Paulo Marques, Secretário-Adjunto da Defesa Civil do Governo Municipal; o Coronel Irani Siqueira, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul; Oficiais do Corpo de Bombeiros; Praças aqui presentes; primeiramente, queremos dizer da alegria, nesta tarde, aqui nesta Casa, de podermos fazer esta homenagem ao 1º Comando Regional de Bombeiros; homenagem esta mais do que justa para aqueles que têm dedicado toda a sua vida para cuidar da nossa população e zelar por ela na nossa Cidade e no nosso Estado.

O 1º Comando Regional de Bombeiros começou em 1º de março de 1895, durante a Revolução Federalista, com características militares e veículos movidos à tração animal. Era administrado pelo próprio Município que cobrava uma taxa paga no ato do recolhimento dos impostos do comércio, da indústria, e de proprietários de imóveis, além de um auxílio da Intendência Municipal e das Companhias de Seguro contra o Fogo - na época, com um efetivo de 17 homens. O primeiro Comandante foi o Sr. Norberto Garrido da Silva, e a estação localizava-se na Av. Mauá com a Rua Dr. Flores.

O 1º Comando Regional dos Bombeiros é originário da reestruturação do Comando Regional de Bombeiros da Área Metropolitana e do 1º Grupamento de Combate a Incêndio. É importante salientar que esse Comando, hoje, está sediado no cruzamento das Avenidas Borges de Medeiros e Aureliano de Figueiredo Pinto, próximo ao Viaduto dos Açorianos e próximo a esta Casa, razão pela qual também sedia uma estação de bombeiros, denominada Estação Açorianos. O Comando Regional está estruturado em dois subgrupamentos de Combate a Incêndio, uma Seção de Recursos Humanos, uma Seção de Inteligência, uma Seção de Logística, uma Seção de Prevenção de Incêndio. Para atender às demandas do serviço, conta, atualmente, com duas estações de bombeiros no Centro e as demais localizadas nos bairros Partenon, Floresta, Passo d’Areia, Silva Só, Teresópolis, Assunção, Belém Novo, Restinga, Aeroporto e ainda o Grupamento de Busca e Salvamento, localizado no interior do Cais do Porto. Conta hoje com dez autobombas tanques, dois carros-tanques, oito viaturas de prevenção, dois autobusca e salvamento, duas escadas mecânicas, um autoprodutos perigosos, um automergulho, um auto-rápido comando de área, cinco embarcações, um jet ski e um efetivo de 380 bombeiros.

O atual Comandante do 1º CRB, como já citamos, é o Tenente-Coronel Maurício Martins Alves. Nós também queremos dizer que esta Casa, durante muitos anos, se envolveu com um projeto que era do Funrebom - vários Vereadores - depois foi votado, e a totalidade dos Vereadores aprovaram esse Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. Ficamos sabendo que os recursos, hoje oriundos do Município mais os convênios com Governo Federal, através da Infraero, atingem, em média, 120 mil reais, trazendo então uma qualificação mais efetiva.

Prezados Coronel Sérgio e Coronel Maurício, queremos dizer que, para nós, é uma alegria poder homenagear os senhores, a corporação, todos os bombeiros, por aquele serviço que fazem, e o serviço que esperamos que nunca aconteça, mas sabemos que os senhores e as senhoras são vigilantes, estão atentos; e o efetivo é treinado para isso. Eu perguntava: mas, em média, quanto tempo leva? Nos padrões internacionais, uma média de cinco, seis minutos até começar a ação efetiva. E o Cel. Maurício ainda me dizia hoje - gravei, Cel. Maurício -, que “incêndio é fogo que não tem controle”. Então o que na realidade esperamos é que não ocorram incêndios em Porto Alegre, mas a história da nossa Cidade tem demonstrado que inúmeros incêndios ocorreram.

Tem também toda a questão de busca, de salvamento, que é feito dentro dessa própria Corporação. Então é importante que, cada vez mais, a população, que muitas vezes só conhece a questão da prevenção, também saiba que hoje determinadas ações podem ser feitas pelo Corpo de Bombeiros como, por exemplo, o corte de árvores em residências e outros segmentos. Então nós queremos dizer que esse é um trabalho efetivo.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado, Ver. Garcia, parabenizo V. Exª pela homenagem que nós todos fazemos e, em nome da Bancada do PDT, quero me solidarizar com V. Sas. por estarem recebendo da Câmara as justas homenagens por serviços já prestados na longa história dessa qualificada Corporação. Como disse o Ver. Garcia, é sempre indesejado qualquer acontecimento, mas sempre o inesperado acontece. Queria ampliar as palavras de V. Exª, muito bem pronunciadas, porque não é só na questão do fogo em que o trabalho maravilhoso dos Bombeiros é conhecido e reconhecido - saúdo todos que comparecem aqui e a Banda que nos honrou com os seus acordes -, mas há também as questões de perigo iminente. Outro dia, lá em Petrópolis (bairro), o dono de um restaurante me contava que uma grande árvore, numa das ventanias, havia caído e estava com perigo iminente de cair em cima de uma casa, que poderia vir a desmoronar, e a presença pronta do Corpo de Bombeiros evitou mais uma tragédia. Então, V. Exª está de parabéns, Ver. Garcia, por trazer à nossa Câmara essa Corporação que a todos nos honra, para receber da cidade de Porto Alegre, que todos nós representamos através de 11 Bancadas, a mais calorosa saudação. Um grande abraço a todos.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a vênia da Mesa, queremos, Vereador, saudar V. Exª por ter proporcionado esta homenagem, que é uma homenagem da Cidade ao Corpo de Bombeiros. Os Bombeiros são verdadeiros guardiões da defesa civil, tal a sua atuação no campo da defesa da família e do cidadão nessas questões. Então é um amplo arco de atuação do Corpo de Bombeiros. Nós aqui, Ver. Garcia, após a ocorrência do 11 de setembro, lá nos Estados Unidos (ataque terrorista ao World Trade Center, em 2001), cuja imagem ficou na retina do mundo, lembramos todos que, enquanto todos fugiam da tragédia, os bombeiros entravam naqueles prédios. Isso me parece que dá exatamente a fotografia, a dimensão do papel relevantíssimo que exercem os bombeiros na sociedade. Muito obrigado.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, obrigado pelo aparte. Quero cumprimentar nossa Presidenta, os Comandantes e demais pessoas da Corporação e dizer que nós estamos tendo que usar regimentalmente os apartes para fazer esta homenagem, também pela surpresa, mas a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, os homenageia. Quero dizer que tive, recentemente, uma experiência, porque fui Secretário de Obras, da SMOV, e estabelecemos uma relação muito estreita com os bombeiros no trabalho de aprovação de projetos, de vistoria das edificações e, de fato, construímos uma grande parceria. Quero também registrar que, se nós fizermos uma pesquisa na população de qual o grupamento de servidores públicos que tem mais o respeito e simpatia da população, com certeza o Corpo de Bombeiros vence em disparada. Obrigado.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, primeiramente quero cumprimentar V. Exª por ter a iniciativa desta homenagem e, depois, dizer que estou falando em nome do meu Partido, o PSDB, e também o Ver. João Dib pediu que falasse em nome do PP neste aparte que faço a Vossa Excelência. Simplesmente, toda a sociedade quer fazer esta homenagem e deseja fazer homenagem sempre a esta Corporação que, realmente, é exemplar. Acredito que falou muito bem o Ver. Guilherme Barbosa, não existe nenhum segmento da sociedade que não aprove aquilo que está fazendo hoje o Corpo de Bombeiros e, por isso mesmo, temos sempre que pregar no sentido de fazer com que o nosso Município também possa aportar mais recursos, para que um melhor trabalho possa ser feito por essa Corporação. Parabéns a todos vocês por esse grande trabalho.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Srª Presidenta, senhores representantes do Comando do Corpo de Bombeiros, todos que estão aqui neste momento, sintam-se homenageados; sabemos que esta Casa muitas vezes é chamada à atenção por fazer muitas homenagens, mas, com certeza, esta é uma que se destaca, porque nós falávamos do chimarrão, da Varig, em várias simbologias importantes, e o Corpo de Bombeiros é, sim, por excelência, esse destaque, pela natureza da sua função, mas também pela sua hombridade. Da forma em que a sociedade hoje está diluída em escândalos políticos e éticos, ainda bem que nós temos instituições com nobreza em que se distingue o nosso querido Corpo de Bombeiros. Esta é a homenagem do Partido Socialista Brasileiro, por intermédio desta Vereadora. Muito obrigada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Verª Maristela.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, nossos cumprimentos a V. Exª pela proposição; cumprimentos à Presidenta e aos Comandantes. A Bancada do PMDB se soma a esta justa homenagem que a Casa do Povo faz a esta Instituição que é a Brigada Militar, e, dentro dela, o Departamento dos Bombeiros, que se destaca enormemente pelos serviços prestados ao Rio Grande, especialmente à nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, mesmo o nosso Líder já tendo falado, eu não poderia deixar de falar sobre os Bombeiros e seus Comandantes, visto que já fui homenageado por esse Comando na Praça dos Açores, com o Tenente-Coronel Isaías Malinski. Também gostaria, Ver. Garcia, de dar os parabéns a eles, mais uma vez, porque eu moro na frente de uma Estação de Bombeiros, em Belém Novo, há 26 anos, e nunca houve uma reclamação sobre essa Estação na comunidade; muito pelo contrário, só há elogios à Estação que sempre tem nos ajudado. Faço aqui uma referência a um amigo pessoal, que não tenho visto há bastante tempo, o Bombeiro Vieira, que muitas vezes se destacou nas suas missões.

Mais uma vez, parabéns ao Professor Garcia.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. Então, para finalizar, volto a dizer, Coronel, que é a cidade de Porto Alegre que reconhece o trabalho do Corpo de Bombeiros e faz questão, nesta tarde, de homenageá-los. Muito obrigado, Srª Presidente. E quero dizer que, logo depois do encerramento, nós vamos ouvir a Banda da Brigada Militar, tocando a sua canção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ao saudar os dois Coronéis que compõem a Mesa, eu quero, carinhosamente, de uma forma muito fraterna, em nome da minha Bancada - da Verª Neuza, do Ver. Márcio, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Nereu, apesar dos seus apartes - saudar os queridos Bombeiros.

Eu gostaria de destacar, com a permissão dos colegas, que hoje é um dia extremamente importante para a cidade de Porto Alegre: é o Dia Internacional do Consumidor. Este dia é extremamente importante para nós todos, pois foi nesta data em que foi assinado o Decreto da criação do Procon Municipal de Porto Alegre. Portanto, fica aqui este reconhecimento, e o Sr. Prefeito Municipal, no momento do seu pronunciamento, destacou o trabalho da Câmara Municipal de Porto Alegre e a luta da Verª Clênia Maranhão para isso. Graças a Deus, na cidade de Porto Alegre, hoje existe um Procon Municipal, em que as pessoas fazem as suas reclamações. Este dia de hoje é muito importante, repito: é o Dia Internacional do Consumidor.

Quero parabenizar o Ver. Garcia por esta brilhante iniciativa de homenagear os nossos Bombeiros, homens que prestam esse relevante trabalho para a nossa Cidade. Meus caros Coronéis, eu lembro de um fato que tive a oportunidade de acompanhar, talvez alguns dos senhores se lembrem; refiro-me àquela tragédia do incêndio das Lojas Renner, em que um Bombeiro, que era meu vizinho, quando abriu o elevador daquela Loja, viu que lá havia cinco pessoas agarradas, mortas. Desde aquele momento, ele ficou com um sério problema de saúde. Nunca me esqueço disso; ele era meu vizinho, fui visitá-lo, e ele disse a seguinte frase: “Dentro desta farda existe um ser humano que também sente dor e tem sentimentos”. Tal a situação de nervosismo causado pelo ocorrido, meu caro Coronel, naquele momento; ele, cumprindo com o seu dever, abriu aquele elevador e encontrou aquelas cinco pessoas mortas.

É muito relevante o trabalho que vocês prestam para a nossa sociedade. Há poucos dias, vocês assistiram àquela tragédia, no Rio de Janeiro, em que um policial, que também exerce o mesmo trabalho de vocês, viu aquele menino ser arrastado daquele jeito. Um jornalista foi entrevistá-lo e ele não conseguiu falar. Disse ele: “Dentro desta farda, existe um ser humano”. Foram as únicas palavras que ele conseguiu falar. Este é o trabalho de vocês.

Portanto, sem dúvida, esta é uma homenagem mais do que justa que a Câmara Municipal presta ao Corpo de Bombeiros. Eu quero, para encerrar, ler uma pequena poesia em homenagem a vocês, homens e mulheres (Lê.): “Bombeiros. Homenagem aos bombeiros de todo o mundo. Bombeiro, homem de Paz;/ Bombeiro, homem destemido;/ Bombeiro, para salvar os outros,/ põe a sua vida em perigo./ Bombeiro, homem de bem;/ Bombeiro, que as chamas apaga;/ Bombeiro que a todos acode;/ Bombeiro, homem de garra./ Tantas noites sem dormir;/ Quando há fogos no verão,/ Eles se esforçam por tudo./ Homens de bom coração./ A tantos lados se deslocam,/ A toda hora que os chamam,/ Quer de noite ou de dia./ Deviam lhe dar mais valor./ São eles que nos acodem/ Nas nossas horas de dor./ E a todas as crianças do mundo,/ Que não têm nem pai, nem mãe,/ Que andam pelas ruas/ Com fome e sem carinho de ninguém,/ E que um dia podem chegar/ a ser Bombeiros também”.

Portanto, fica aqui a nossa homenagem, o nosso carinho, e que Deus ilumine essa caminhada de vocês, porque o seu trabalho, a sua luta são dignos do nosso respeito e da nossa consideração. Um grande e fraterno abraço a todos vocês, e também aos outros colegas seus, que não puderam estar aqui no dia de hoje, transmito o nosso abraço, o nosso carinho e o nosso reconhecimento. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dar os parabéns ao nosso colega Ver. Professor Garcia pela justíssima homenagem a esse guerreiro do fogo, a esse guerreiro da solidariedade. É com muita honra e satisfação, Sr. Comandante, que venho à tribuna neste momento. Não poderia deixar de usar a tribuna em homenagem aos 112 anos do 1º Comando Regional dos Bombeiros de Porto Alegre. Gostaria de iniciar minhas breves palavras, citando um pensamento do dramaturgo e poeta alemão Berthold Brecht. Ele escreveu que há homens que lutam um dia, e são bons; há outros que lutam um ano, e são melhores; há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons; mas há aqueles que lutam toda a vida, esses são os imprescindíveis. Coloquei isso aqui, porque eu acho que tem muito a ver com a profissão dos agentes de Segurança Pública. É essa luta diária do zelo pela vida e da segurança dos cidadãos de uma comunidade que faz desses bombeiros, com certeza, a meu juízo, serem heróis, serem imprescindíveis. Sua missão, nobres guerreiros, eu tenho a dizer que é a solidariedade.

Existem profissões em que a vocação é condição fundamental para exercê-las. É mais do que escolha e tendência, é chamamento interior, movido por algo maior que está instalado no coração e na alma.

Para ser um “soldado do fogo” é preciso, certamente, como já frisei, vocação. É o chamamento para o exercício da solidariedade, que é a mais nobre e bela forma da relação social e que mais gera valores e amplia a liberdade humana. É na solidariedade que se percebe a beleza da partilha, da ação em conjunto, onde fundamentam-se valores essenciais como o amor, a paz, a liberdade, a evolução, a harmonia entre os seres. Quando a fragilidade, o medo e a incerteza da vida se instalam na eminência de uma tragédia coletiva ou individual, lá nós temos os “anjos fardados”, aqueles que comprometem a sua própria existência para nos resgatar. E esse é o ato solidário que exige uma inteligência diferenciada, interpessoal, emocional, aberta à intuição, ao sentimento e à percepção, qualidades essas que têm os seus entes presentes nesses intrépidos heróis que fazem da doação ao próximo o seu ofício. Por isso, bombeiros, continuem espalhando pelo mundo esses exemplos e a capacidade inata de ser solidário, pois sua missão mais nobre é o estímulo desse aprendizado a todos que cruzarem os seus caminhos.

E o que nos comove e enternece é muito mais do que o salvamento das chamas, da correnteza das águas, dos vendavais ou de qualquer outra situação de perigo iminente: é o ato solidário. A semente da solidariedade, novamente falando, é que poderá resgatar os valores éticos e morais hoje tão necessários para a reconstrução de uma sociedade mais justa e fraterna.

Nobres colegas agentes da Segurança, eu poderia terminar aqui, mas numa exposição no saguão, chamou-me a atenção um pequeno soneto transcrito pelo Major - talvez esteja presente - Nelson Matter; e encerro usando as palavras que ele, no seu dia-a-dia, envergando o desafio de estar sempre pronto e solidário, escreveu para nós: (Lê.) “Nas horas difíceis,/ desastres, enchentes.../ Nas noites geladas,/ nos dias mais quentes.../ Quando todos batem em retirada./ Eis que surge do nada,/ De repente/ Bombeiros heróis./ Homens, mulheres, filhos da gente./ Anjos fardados!/ Nossos aplausos!/ Sigam em frente!” Que Deus os abençoe. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Antes de encerrarmos esta homenagem, o Comandante gostaria de fazer uma entrega simbólica para esta Casa. O Tenente-Coronel Maurício Martins Alves procede à entrega de Placa Comemorativa.

 

(Procede-se à entrega da Placa Comemorativa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Agradeço por esta homenagem que está sendo entregue também à Câmara Municipal pela passagem dos 112 anos do 1º Comando Regional de Bombeiros.

Cito a alegria de poder recebê-los nesta tarde, de estarem aqui conosco, e quero agradecer pela presença de cada um e de cada uma, especialmente do Coronel Sérgio Klunck, Comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, neste ato representando o Comando-Geral da Brigada Militar; também o Tenente-Coronel Maurício Martins Alves, Comandante do 1º Comando Regional dos Bombeiros de Porto Alegre; demais autoridades já nominadas como extensão da Mesa. Agradeço pela participação de todos os senhores, especialmente um abraço no Major Matter, que nos brindou com essa poesia e que teve um trabalho muito importante na Região Norte de Porto Alegre, e agora se dedica a essa corporação também. Muito obrigada.

 

(É feita a apresentação da Banda da Ajudância-Geral da Brigada Militar.)

 

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h34min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Quero, neste momento, informar ao Ver. Professor Garcia que o uso indevido do tempo de quatro minutos no seu Grande Expediente será descontado no próximo Grande Expediente. E também quero solicitar, fazer um apelo a este Plenário, aos Vereadores e às Vereadoras desta Casa, que, por favor, usem o Regimento para que possamos realizar as homenagens e os períodos de Comunicações, para que não se crie constrangimento a esta Presidenta. Muito obrigada.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Gostaria de saber se não é obrigatório avisar com antecedência para a gente poder ter no espelho da Casa as transferências de tempo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nunca houve essa obrigatoriedade, Ver. Adeli Sell. Os Vereadores são livres para trocar, fazer transposição de tempo; nunca houve essa obrigatoriedade. Nós mudamos o Regimento do ano passado para cá e, talvez, os Vereadores ainda não tenham se apropriado dessa nova forma de como usar o Grande Expediente para homenagens. Portanto, eu faço um apelo para que os Vereadores verifiquem o Regimento para que possamos ter um bom andamento desta Casa.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, eu queria pedir desculpas à Casa, eu não tinha esse conhecimento do Regimento e gostaria que a Diretora Legislativa me mostrasse onde está escrito que no Grande Expediente só falam as Lideranças. Mas se V. Exª está falando, eu acredito, e gostaria que a Diretora Legislativa pudesse me mostra em seguida. Muito obrigado, e desculpa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Mario Fraga, em momento algum esta presidência fez algum comentário em cima do não-uso das Lideranças nos seus apartes ou dos Vereadores. Eu estou fazendo um apelo para que se cumpra o Regimento como um todo, no Grande Expediente e nas homenagens. Obrigada.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo. As transposições normalmente são livres nesta Casa, como vimos agora.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, acho que o Grande Expediente é um momento de reflexões a respeito dos temas locais e, às vezes, não-locais. Eu quero começar, meus colegas Vereadores, a deixar aqui a minha posição a respeito dessa matéria que, esta semana, já repicou, por duas ou três vezes, nos jornais, que é o chamado foro privilegiado para autoridades.

Minha Presidenta, eu estou redigindo uma Moção, e vou submetê-la ao Plenário para produzirmos um debate; até convido todos que quiserem assinar essa Moção, pois podemos redigi-la a várias mãos. Eu acho que o homem do povo, quem vem da sociedade, quem sobe a uma tribuna e prega, diariamente, trabalhar pelo povo, não pode usar de privilégios da República para falcatruas. Eu acho que um parlamentar que exerce a sua função, não precisa ir buscar foro privilegiado, que, muitas vezes, é utilizado não para o exercício do mandato. Agora, eu tenho acompanhado a Presidência da Câmara Federal, e acho que o Arlindo Chinaglia tem tido uma postura boa, mas, nesse aspecto, acho que ele está profundamente equivocado de querer estender foro privilegiado além das autoridades atuais, Verª Margarete, às ex-autoridades. É absolutamente inaceitável um ex-Presidente da República, que indicou a maioria dos Ministros do Supremo, ser julgado em um foro privilegiado por seus amigos que estão lá nomeados, num estágio de democracia que nós estamos vivenciando. Eu quero deixar registrada essa posição, porque eu a acho profundamente equivocada, quando a sociedade está cobrando da classe política postura. O que se precisa neste País, meus amigos, colegas Vereadores, não é de uma CPI do apagão aéreo, o que se precisa, neste País, é de uma “CPI do apagão moral”. É essa CPI que este País tem de fazer em todos os níveis, porque quando a sociedade perde os seus referenciais éticos de luta, cá para nós, essa sociedade precisa ser reconstituída.

Em segundo lugar, quero, também, abordar esse drama de milhares de pessoas do Brasil, do Rio Grande e da nossa Porto Alegre que estão nas filas do SUS. Eu fico aqui, Ver. Dib, a pensar no cidadão que tem de fazer uma cirurgia - Ver. Dr. Raul, V. Exª é médico, sabe disso, pois preside a nossa Comissão - e que está lá, esperando, como é o caso de uma senhora, com mais de 80 anos, hoje relatado pelo Sr. Paulo Sant’Ana, precisando fazer cirurgias no fêmur, e ela foi para a PUC, passando o dia sem comer, na fila do SUS; retornou para o Pronto Socorro e aguarda até hoje.

Mas essa é uma senhora que tem uma sobrinha que enviou uma carta agora, mas há milhares de pessoas aguardando na fila do SUS, num País que arrecada 32 bilhões de reais por ano, e que tem, além disso, as verbas estaduais e as verbas municipais. Quero dizer que não dá para ficar calado. Não dá para ver as altas rodas dos políticos dividindo ministérios, dividindo secretarias, dividindo CCs, dividindo coordenadorias, e o povo morrendo nas filas. E parece que não é nada com a República, parece que não é nada com os Estados, e parece que não é nada com os Municípios.

Então, quero dizer que o SUS foi, talvez, um dos maiores ganhos sociais, Ver. Sebenelo, que esta terra teve.

O SUS nasceu de baixo, das assembléias por este Brasil inteiro e teve uma excepcional concepção, mas ele está na UTI, porque não basta universalizar o atendimento; não basta! Tem de se proporcionar o atendimento.

Então, Ver. Dr. Raul, acho que V. Exª tem pela frente uma grande missão, de colocar nesta Casa, na sua Comissão - e quero estar lá - a discussão dessa matéria para vermos como é que nós, que somos pequenos nesse processo, podemos ajudar.

Quero, também, dizer que Porto Alegre hoje está de parabéns, quando abre a Defesa do Consumidor Municipal; o Procon Municipal. Acho que foi uma luta bonita desta Casa, de entidades, como o Santini e outros que vi batalharem ao longo de mais de uma década.

E o Procon Municipal, que está sendo lançado hoje pelo Sr. Prefeito Fogaça, pelo Secretário Cecchim, é uma conquista enorme, porque o Procon Estadual não conseguia atender às inúmeras demandas do Município de Porto Alegre. Acho que o Procon Estadual poderá, agora, ter tempo para trabalhar uma política estadual, inclusive fazendo com que outros Municípios possam ter o seu Procon municipal.

Então, eu acho que foi um avanço, porque nós sabemos, meus queridos Vereadores, que essa relação de consumidor é muito complicada. Nós temos empresas imperiais, e aqui nós temos várias, eu posso começar pela Telefônica, que é imperial, que cobra o que quer, do jeito que quer, que bota no SPC, que não dá satisfação para ninguém, que muitas vezes rouba do pobre. E você telefona porque a Internet não funciona, e você liga e fica esperando. Mas para cobrar, eles são extremamente eficientes. Aliás, eu diria, esta Telefônica é complicada! É muito complicada!

Então, eu acho que é um avanço muito especial do ponto de vista do consumidor.

Por final, quero falar um pouco sobre a questão da iluminação pública. Os jornais também vêm publicando, o Prefeito deu a sua posição, repicou a sua posição, mas uma coisa me chamou por demais a atenção na matéria publicada no jornal de hoje ou no jornal de ontem, de que roubaram, nos últimos tempos, sete quilômetros de fio de cobre na cidade de Porto Alegre. Olhem, meus amigos, isso é uma coisa inaceitável. Nós chegarmos a um estágio difícil da sociedade; eu me lembro que ali no Bairro IAPI, perto daquele prédio abandonado, Brasinha, onde eu estive com o Vítor Bley, conversando com a comunidade, a gente ligou e foi trocada a lâmpada. Aí passaram-se dois dias e os bandidos foram lá e quebraram a lâmpada novamente para ficar escuro e para cometerem assalto ali.

Então, nós estamos vivendo um momento em que não há mais respeito pelos monumentos, pela iluminação pública. Você constrói uma praça, você bota 50 ou 100 mil reais, que é dinheiro do povo, você vai embora e dois minutos depois os vândalos vão lá e acabam com tudo.

Então, realmente, é uma sociedade que tem de ser repensada, porque não é possível que isso aconteça no mundo que Deus criou. Este não foi o mundo criado pelo Grande Arquiteto. O Grande Arquiteto criou um outro mundo, que é o mundo do humanismo, do respeito ao ser humano, dos valores mais extraordinários da caminhada terrena; não a questão material e não a maldade. Então não há recursos que cheguem.

Portanto, eu volto aqui a afirmar aquilo que tenho dito várias vezes: este País só vai ter jeito, Ver. Goulart, se nós investirmos em educação, educação, educação, educação e oportunidade, porque, do resto, não tem saída. Podem ter toneladas de recursos que nós não vamos enfrentar estas questões do cotidiano e as questões maiores. Vejo com muita tristeza esta Cidade extraordinária vivendo esta situação, porque sei dos esforços não só governamentais, sei dos esforços de centenas de associações, de pessoas que não ganham um centavo e que se reúnem durante a noite, durante a semana, nos finais de semana para contribuir com a sua comuna. E a gente vê, de uma hora para outra, que pessoas que não têm nenhum compromisso com a vida, com a dignidade, produzem este tipo de questão na nossa Cidade.

Portanto, fica aqui, neste espaço de debate, Senhora Presidenta, Senhores Vereadores, primeiro: esta questão do foro privilegiado. Eu quero trazer para este Plenário um debate sobre esta questão. Acho que nós deveríamos refletir um pouco mais. Esta Casa tem muito conteúdo político e eu acho que nós tínhamos que tirar uma posição daqui para levar ao Congresso Nacional para dizer se nós, Vereadores, somos favoráveis a que os políticos tenham um foro privilegiado, especialmente os ex-políticos. Eu quero dizer que acho que não.

Segundo: esta questão do SUS. Acho que esta Casa tem a obrigação de chamar, Presidenta, uma reunião urgente. E aqui não se trata de botar Governo Federal, Estadual contra o Município ou o Município contra o Governo Federal. O que está em jogo são as pessoas e as pessoas não querem saber se é do Governo Federal, se é do Governo Estadual, se é do Governo Municipal; elas querem saber se vão ser atendidas. Isso nós temos que fazer, porque o nosso papel é fiscalizatório.

Então, portanto, quero agradecer, Senhora Presidenta. Muito obrigado e perdão pelo excesso do tempo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde, Srª Presidenta Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras e demais pessoas que nos acompanham. Eu quero, neste momento, na tribuna, fazer um simpático convite a todos os colegas para que assistam ao filme “O Jardineiro Fiel”, se por acaso ainda não tiverem assistido, cujo título original é “The Constant Gardener”, dirigido por um brasileiro, Fernando Meirelles. É um belíssimo filme e tem a ver, por isso eu faço o convite, com o assunto que esta Cidade estava vivendo recentemente. Eu me refiro, Ver. Goulart, Ver. Dr. Raul, Ver. Claudio Sebenelo, que são da área médica e demais colegas, ao implante subcutâneo que estava sendo colocado nas nossas adolescentes na Restinga. A semelhança é impressionante. E por que eu digo isso? Na Audiência Pública que tivemos aqui nesta Casa, eu já tinha trazido a público que o convênio firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre através da Secretaria Municipal da Saúde e o Instituto da Mulher Consciente - IMC -, Ver. Dib que tem muita experiência administrativa, havia uma ilegalidade explicita. Imagine, V. Exª, que firmam este convênio e são os convenientes: a Prefeitura e o Instituto da Mulher Consciente. E quem é que presta conta através da cláusula 4.1? Uma outra entidade que não é citada antes em nenhum momento. Essa entidade chama-se Empresa Organon. Quem será a Empresa Organon? Tive acesso à Ata de fundação do Instituto da Mulher Consciente, um Instituto novinho em folha, fundado em maio do ano passado, um pouco antes - uma OSCIP - de fazer o convênio com a Prefeitura, e coincidentemente quem estava presente nesse dia, na Ata de fundação - está registrado na Ata de fundação - e fez-se presente nessa Assembléia, foi o Sr. Flávio Sobral, representante da Empresa Organon do Brasil, a qual está fazendo parceria com o Instituto Mulher Consciente, neste primeiro programa voltado à prevenção. Olhem só! Seguindo adiante: o Sr. Flávio comprometeu-se em colaborar com capacitação e treinamento para multiplicadores, palestras ministradas, doação de dez mil fôlderes, auxílio financeiro e suporte operacional, além de auxílio na liberação da documentação junto aos órgãos competentes.

A empresa Organon, Ver. João Dib e demais colegas Vereadores, é o Laboratório multinacional fabricante dos implantes subcutâneos. Montou uma entidade de fachada, às pressas, para conveniar com a Prefeitura de Porto Alegre e fazer uma experiência de campo nas adolescentes pobres da nossa Cidade. E eu posso afirmar isso, eu, engenheiro, com tanta certeza? Posso! Já tinha afirmado isso na Audiência Pública, e, agora, tenho acesso ao Relatório, ao Parecer da Comissão de Ética da Secretaria Municipal da Saúde, que afirma exatamente o que eu estou dizendo. Aliás, o Ver. Sebenelo, quando usou a tribuna, naquela Audiência Pública - temos muitas diferenças políticas, de vez em quando -, o Vereador foi sincero, ele falou que tinha que acompanhar bem essa experiência que estava sendo feita em Porto Alegre.

Todo remédio, todo medicamento precisa ter um período de experiência de campo, sim, isso é normal com todos eles. No entanto, isto é assumido desta forma e os procedimentos são muito mais rigorosos do que o que estava sendo feito aqui: uma experiência de campo, usando as pessoas pobres, a parcela pobre da nossa população, para que o laboratório tivesse informações, porque, pelo que se disse, não há, Ver. Dib, experiência com pacientes dessa idade. No mundo, não há. Portanto, é uma questão complicadíssima.

Felizmente, depois da Audiência Pública, e sentindo a pressão, o Instituto da Mulher Consciente, que tem no seu quadro pessoas importantes da nossa Cidade, mulheres importantes, médicas - que eu acho que não sabiam para que iria ser usado -, o Instituto caiu fora desse programa.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Barbosa, a acusação que V. Exª faz é grave.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Tudo está documentado, Vereador.

 

O Sr. João Antonio Dib: A Liderança do Governo não se encontra presente. Eu pediria a V. Exª, por favor, que depois me desse cópia do seu pronunciamento, inclusive desse documento, porque eu acho que precisa ser respondido. Sou grato.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Darei, com certeza. Encerrando, reforço o convite para que assistam ao filme; e, fora este tema que eu estou aqui abordando, é um belíssimo filme, inclusive. Assistam ao filme “O Jardineiro Fiel”; vão ver a semelhança com o que nós estamos vivendo aqui. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, abrindo os jornais, vejo que se repete novamente uma notícia, que deixa a mim e muitos outros que me telefonaram, que me mandaram avisos, perplexos. Novamente um anistiado político é bafejado pela sorte. Vejam os senhores, um anistiado político bafejado pela sorte! Setenta mil reais! Falta ainda fazer a correção, e mais o tempo em que ele não trabalhou, de 1968 a 1990, como auxiliar de escritório na Petrobras. Hoje é um cidadão de sucesso, digno da sua competência.

Eu quero deixar bem claro que não sou contra o indivíduo em buscar a compensação daquilo que achar de direito. Sou contra, e serei contra sempre que essa notícia aparecer, a lei que ampara apenas um segmento da nossa sociedade. A lei não pode ser feita para um grupo; um grupo que aceitou anistia e que imputa para o País um pagamento ad aeternum .

A geração de hoje tem muito pouco a ver com os embates de ontem. Com isto não estou dizendo que seja certo ou não. Mas uma lei não pode ser feita apenas para indenizar os anistiados políticos, quando outras pessoas, no decorrer da História do Brasil, sofreram os mesmos percalços e estão fora. É uma Lei que foi feita de 1946 a 1988; de propósito, Srs. Vereadores, foram deixados de fora os que realmente defenderam a democracia deste País, que foram além-mar e defenderam a democracia do mundo e que vieram esfarrapados para este Brasil, soltos campo afora, machucados, com seqüelas horríveis, enlouquecidos e que até hoje não tiveram a compensação pelo que lá ocorreu.

Agora, os que nada sofreram, estão intactos. Então, vamos fazer o seguinte: que ele devolva todo o dinheiro que ele ganhou nesse tempo, como o que ele quer ganhar como se tivesse trabalhado na Petrobras como secretário.

Eu acho que enquanto persistir esta Lei... Esta Lei fere, com certeza, as leis do nosso País.

É uma injustiça, se isso persistir, não teremos leis justas neste País. Se querem ter compensações, que dêem compensação para todo o brasileiro que se sentiu prejudicado e não apenas para eles; para o Sr. Presidente da República, que também tem essa indenização. E, além disso, dentro desta Lei, há outras atrocidades mais, em que, dessas personalidades que ganham seis, sete, oito milhões, não é descontado Imposto de Renda. Isso é justiça? Isso serve para uma nação? Isso serve para se fazer a igualdade dos direitos?

Sinceramente, até os últimos momentos da minha vida, enquanto persistir esta Lei perdulária, injusta - porque ela atende apenas a poucos interessados -, eu estarei aqui a defender uma lei igualitária para este País, para que todos tenham acesso, independente da sua cor, da sua raça, da sua religião, do seu Partido político, se é democrata ou se não é democrata. Mas ele é um cidadão brasileiro e não merece ser excluído em momento algum da complexidade necessária desse emaranhado das Leis nacionais.

O Presidente faz uma Lei para ele - para ele! - e seus seguidores; os outros não são brasileiros. Eu acho que nós somos intrusos. É por isso que nossos filhos estão indo além-mar, com diploma no bolso, varrer e lavar banheiros nos Estados Unidos. Talvez seja por isso, porque eles não estão inseridos nessa lei compensatória.

Muito obrigado, meus senhores; hoje, mais uma vez, para a nossa democracia é um dia de luto.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Ismael Heinen.

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de iniciar a minha fala, eu estava atentamente ouvindo a fala do Vereador que me antecedeu e não poderia deixar de dizer que nunca neste País, como neste Governo do Presidente Lula, os jovens tiveram tantas oportunidades como têm agora. Há projetos como o ProJovem - aliás, o único convênio, o único Programa, o único Projeto da Secretaria da Juventude do Município de Porto Alegre é o ProJovem, um convênio com o Governo Federal.

É preciso que se diga mais: os jovens que estão tendo acesso às nossas universidades do nosso País, do ProUni, estão com essa possibilidade, porque este Governo, o Governo Lula, teve a coragem de enfrentar esse problema em relação à nossa juventude.

Então, vamos devagar com os comentários que nós fazemos aqui nesta tribuna.

E queria, imediatamente, entrar num outro tema que nos leva a refletir. Estamos encerrando, nesta semana, uma quinzena de atividades que fazem uma grande reflexão, um questionamento em cima do Dia Internacional da Mulher. Uma quinzena proposta pela Bancada feminina desta Casa, na qual nos dispusemos a sair da Câmara Municipal, Verª Neuza Canabarro, Verª Maria Luiza, distribuindo cartilhas pela Cidade, onde homens e mulheres da nossa Cidade podem encontrar endereços dos serviços na área da Saúde, na área da Educação, no combate à violência, referências de endereços, telefones, que as mulheres e os homens desta Cidade podem ter à sua disposição.

Estivemos no Largo Glênio Peres, no Brique da Redenção. Estivemos, hoje, na Av. Azenha, conversando com as mulheres que ali passavam, entregando esse material, uma iniciativa da Bancada feminina da Casa.

Esta foi uma das iniciativas, e haverá uma série de outras, durante esta quinzena.

Ontem foi o Dia Nacional da Poesia, e nós realizamos, a Mesa Diretora, um sarau poético, revitalizando, Ver. João Antonio Dib, o Teatro desta Casa, homenageando os poetas, homenageando Castro Alves, homenageando a primeira Vereadora desta Casa, Julieta Batistioli, que será homenageada neste ano, pelo centenário do seu nascimento. Ontem pela manhã, inauguramos uma exposição, com a presença dos seus familiares, suas filhas, suas netas, lembrando o pioneirismo dessa mulher que marcou a história na cidade de Porto Alegre, e, sobretudo, na Câmara Municipal. E esse olhar dessas intervenções, sobretudo de uma Mesa que detém 50% de participação feminina, nos faz atuar de uma forma mais contundente e mais protagonista em relação à cidade de Porto Alegre. E é com essa intenção que nós estaremos, Ver. Nereu D’Avila, agora no dia 23, propondo um grande debate político nesta Casa, com um Seminário que a Mesa Diretora está elaborando, sobre Reforma Política. Temas como esse que o Ver. Sebastião Melo trouxe para a tribuna serão discutidos nesse grande Seminário, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre, a cidade de Porto Alegre não é uma ilha; ela vive e convive com os problemas que nós temos no Rio Grande do Sul, e, sobretudo, com os problemas que nós temos, também, em nível federal, em nível de Brasil.

Então, eu faço esse breve relato para dizer, neste período, da importância das atividades que nós temos realizado fora da nossa Casa, Ver. Claudio Sebenelo, e da importância da presença dos Vereadores nas Audiências Públicas que nós temos promovido, sobretudo nesse Seminário que nós estaremos realizando no dia 23 de março, que vai tratar sobre a reforma política. Muito obrigada, Srª Presidenta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Maria Celeste.

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Minha cara Presidenta, eu gostaria de um esclarecimento de Vossa Excelência. No dia 1º de março, eu protocolei um Requerimento dirigido a V. Exª - depois de uma ampla discussão que nós fizemos a respeito dos Conselhos Tutelares -, para que a Casa promovesse um Curso, ou um Seminário; não como um Vereador, nem como um partido político, e sim, a Casa como instituição para que fizesse um seminário, para que nós pudéssemos dar a nossa colaboração, como Câmara Municipal de Porto Alegre, aos conselheiros tutelares. Gostaria que V. Exª pudesse me dar uma resposta a respeito. Sou grato a Vossa Excelência.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ervino Besson. Já foi encaminhado para os setores. E, com certeza, é uma bela iniciativa, já há um desejo forte da Mesa Diretora, inclusive junto ao Prefeito Municipal, de que pudéssemos estar, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança, promovendo um seminário nesse sentido.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sou grato a V. Exª, Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Vice-Presidenta, Verª Neuza Canabarro; nas pessoas de V. Exas quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste, senhoras e senhores; venho hoje a esta tribuna no período de Comunicações para falar a respeito do transcurso do Dia Mundial do Consumidor. Hoje se comemora, no mundo todo, do Dia Mundial do Consumidor, e, às 10 horas da manhã, o Prefeito Fogaça assinou o Decreto, instituindo em Porto Alegre o Procon Municipal. Acredito que esse é um passo muito importante, Ver. Dr. Goulart, porque, real e praticamente, todas as atividades giram em torno dos consumidores, de uma maneira ou de outra, com uma terminologia ou outra, todos nós acabamos sendo envolvidos por relações de consumo. E tenho pautado muito da minha atuação parlamentar, fundamentalmente, na criação de Projetos de Lei que digam respeito a preservar e garantir direitos dos consumidores em Porto Alegre. Gostaria de destacar aqui, Ver. João Dib, dois Projetos de Lei já aprovados: o primeiro deles, que reduziu o tempo de espera nas filas de banco para 15 minutos; e também aquele que tornou obrigatório o protocolo, quando requerido pela parte, e formalmente feito por escrito, das reclamações e sugestões nos estabelecimentos com sede ou filiais na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, eu quero saudá-lo e parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, eu acho que foi um ganho importante para a cidade de Porto Alegre. Estivemos lá hoje pela manhã, com diversos Vereadores, e o Prefeito destacou, assim como já disse anteriormente em meu pronunciamento, o trabalho da Câmara Municipal de Porto Alegre. Acho que foi extremamente importante. Temos que destacar também o trabalho da Verª Clênia, que, há muitos anos, protocolou aqui esse Projeto, e nós, depois, na Comissão, conseguimos, com vários Vereadores, fazer esse trabalho. E hoje a cidade de Porto Alegre foi presenteada com esse Projeto. Acho que é um presente ao Dia Internacional do Consumidor. O Dr. Paulo, do Ministério Público, destacou na sua fala o que representa o Procon Municipal para a população de Porto Alegre; o Santini; a própria SMIC, com o Idenir Cecchim... Acho que foi um ganho para a Cidade. E hoje, sem dúvida nenhuma, eu acho que a Cidade está de parabéns. Quero, para encerrar, meu caro colega, dizer que acho que foi muito feliz o Prefeito municipal quando, no seu pronunciamento, destacou o que representou esse trabalho, essa união, essa integração entre a Secretaria e os órgãos públicos. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Ervino, pela sua contribuição, pelo seu aparte. Realmente, nós percebemos que o Prefeito Fogaça tem demarcado, com muita propriedade, as principais ações e os focos de se instituírem políticas públicas a respeito de alguns temas específicos. Eu gostaria de destacar aqui não só a criação do Procon Municipal, como bem frisou aqui o Ver. Ervino, mas, além do Procon Municipal, a Secretaria Municipal de Juventude e a Secretaria Municipal de Acessibilidade. São políticas que, neste Governo, estão tendo destaque, e tenho certeza de que as políticas públicas que serão implementadas pelo Procon Municipal virão para contribuir com a melhoria da qualidade de atendimentos, principalmente na nossa Cidade.

Gostaria ainda, porque me resta tempo, fugindo um pouco do assunto que abordei aqui neste período de Comunicações, fazer menção ao Ver. Professor Garcia, Vereador que fez a homenagem aos bombeiros, e destacar - pode ser que alguns dos senhores não saibam, Vereadores e Vereadoras - que a profissão de bombeiro é a mais respeitada no nosso País. O bombeiro é a categoria que tem o maior respeito de parte da sociedade civil organizada no efetivo exercício da sua função. Então, cumprimentos pela iniciativa do Ver. Professor Garcia.

Também, com relação às notícias que nós lemos no jornal hoje, que dizem respeito à responsabilidade que o nosso Partido está assumindo no Governo Federal através do nosso Presidente Carlos Lupi, indicado para assumir o Ministério da Previdência, nós temos a convicção de que, em se confirmando essa indicação, neste Governo, trabalhador nenhum perderá direito. Tenho certeza e confiança no trabalho do Presidente Lupi, e este espaço que o trabalhismo vai ocupar será para preservar e manter os direitos até aqui adquiridos pelos trabalhadores no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores, principalmente Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Humberto Goulart, que fazem parte desse cenário de discussão sobre um assunto que, desgraçadamente, causou uma polêmica que enveredou para o lado ideológico. E aí, evidentemente, existem restrições muito grandes às atitudes do Conselho, que não tem, notoriamente, o preparo exigido para tratar esse tipo de assunto. Porque, nas questões da Saúde, temos que nos despir da questão ideológica para, depois então, passar para o interesse direto da população. E nós, que enxergamos os nossos pacientes, os nossos clientes, os nossos freqüentadores dos ambulatórios, dos hospitais e aqueles que têm saúde e precisam desenvolvê-la muito mais para enfrentar qualquer tipo de doença, sabemos que alguns conceitos que estão aqui - e o que se analisa é uma só substância, a progesterona, milenarmente conhecida como hormônio feminino, e há mais de 50 anos fabricada sinteticamente; está no comércio na forma injetável, por implante subcutâneo ou por via oral, sendo que todas essas formas de administração são absolutamente conhecidas, estudadas, pesquisadas. Quando se faz uma experiência, não se faz sem que antes tenha havido um longo tempo de pesquisa. Quando se faz, existe a chamada bioética no País, e também a Anvisa. Então não poderia ter circulado essa medicação se não fosse profundamente conhecida pelos ginecologistas. (O Ver. Adeli Sell manifesta discordância.) E não adianta fazer com a cabeça que não, porque é assim, porque nós trabalhamos assim. Eu sou médico e tenho noção ética das coisas, e seria uma loucura fazer experiências; primeiro: sem que as pessoas permitissem - seria uma violência! Segundo: os efeitos das substâncias são, há mais de 50 anos, conhecidos, e existe uma exaustiva bibliografia a respeito disso. E eu ponho à disposição do meu querido amigo, que faz não com a cabeça, mas não adianta, porque eu tenho a minha convicção. Inclusive eu lhe ponho à disposição a bibliografia sobre isso.

O que nós queremos dizer é que a contaminação ideológica faz com que qualquer coisa que hoje seja feita pelo Governo, pela Secretaria, tenha um “não” do Conselho de Saúde. Todas as pessoas que se submeteram à experiência foram voluntárias, e eu pedi, aqui desta tribuna, que o Sr. Secretário providenciasse a publicação dos resultados do uso desse medicamento nessas pessoas. Por um só motivo: pode-se não ter o conhecimento de outras experiências, mas a própria Secretaria fará a publicação dos resultados, não como uma experiência in anima nobili, não! Foi alguma coisa de espontânea, de definitiva e, principalmente, vai ter um excelente resultado para as nossas jovens, porque já se sabe que o uso desse medicamento inibe a ovulação, sendo uma forma de controle da natalidade. Mais do que isso, uma previsão do cidadão sobre o tamanho de família que pode ter.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não tenho condições de fazer um debate técnico, apesar de já ter ouvido que cerca de 40% das mulheres que colocam implante, retiram-no no primeiro ano, mostrando que há problemas de uso. Mas que ele é tremendamente eficaz, é unânime dizer. Mas eu estou me referindo, Ver. Sebenelo, a uma promiscuidade que é explícita entre a Prefeitura, o IMC e o Laboratório Organon. Não se trata de proibir, ou ser contra à experiência, mas tem que ser assumida como tal. O Laboratório Organon aparece em duas situações: na fundação do IMC e na relação para prestar contas à Prefeitura, sem ser conveniente - é a isso que eu estou me referindo. Não há nenhuma ideologia, porque a Comissão de Ética da Secretaria Municipal da Saúde tem posição contra, pediu uma série de informações a mais e diz que é um teste de campo - está escrito! Obrigado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Tudo bem, mas mesmo assim não é um teste de campo; são profissionais habilitados que fazem esse tipo de trabalho, são profissionais respeitados pela sociedade. Indiscutivelmente, nós não estamos esperando o resultado do trabalho, não; esse nós já sabemos qual vai ser, porque os trabalhos científicos, com rigor acadêmico e com ética na pesquisa, já nos demonstraram isso: pode ser usado em seres humanos. O que eu não posso admitir são afirmações como: não se conhece a substância; não há trabalhos publicados a respeito da sua aplicação, e que esse trabalho realizado em massa, com uma excelente resposta terapêutica, não poderá ser usado no mundo inteiro com uma forma absolutamente eficaz, qual seja, a chamada gravidez na adolescência. Uma das formas de luta vai ser esta, de que nós não temos dúvida, apenas não queremos mais que o nazismo de determinadas pessoas passe por uma questão ideológica e venha obstruir alguma coisa que a população inteira pode usufruir.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Ao cumprimentar a Srª Presidenta, Maria Celeste, cumprimento todos os Vereadores, todas as Vereadoras, o público presente, e nossos telespectadores. Quero, inicialmente, registrar que a comemoração do Dia Internacional do Consumidor, hoje, é marcada, em Porto Alegre, com a assinatura, pelo Sr. Prefeito José Fogaça, do Decreto que cria o Procon em nosso Município, através do Projeto que tramitou nesta Casa e foi aprovado por unanimidade. A operacionalização do Procon em nosso Município possibilitará atender a uma demanda das entidades de defesa do consumidor, pois cerca de 90% dos atendimentos registrados no Rio Grande do Sul são demandados por consumidores da Capital. Desta forma, o Município oportuniza aos consumidores porto-alegrenses o acesso ao atendimento que assegura os direitos legítimos do cidadão através da Defesa do Consumidor.

Aproveito ainda esta tribuna para registrar que, no dia 9 de março, protocolei nesta Casa projetos sociais que tratam de assegurar a inclusão dos trabalhadores informais junto à Previdência Social. Trata-se de valorizar a importância da qualidade dos segurados aos trabalhadores autônomos que, em nosso País, representam mais de 60% dos trabalhadores. Logo, apresento nesta Casa projetos sociais que através da Secretaria Municipal  da Produção, Indústria e Comércio - SMIC -, irão permitir a preferência de liberação de licença para as atividades autônomas exercidas no nosso Município a todos que, preferencialmente, apresentarem a comprovação de vínculo e recolhimento à Previdência. Assim, estaremos oportunizando a inclusão social, uma vez que a qualidade do segurado oportuniza ao trabalhador acessar benefícios tais como: auxílio maternidade, auxílio doença, acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, e outros. O vínculo previdenciário previne o trabalhador para o presente e para o futuro, pois a única forma de assegurar a aposentadoria é através da contribuição previdenciária. A proposta, ora apresentada, visa a prevenir o trabalhador autônomo para que esteja atento aos benefícios ofertados, quando possuidor da qualidade de segurado. Visa, também, a dar o devido grau de importância que a instituição previdenciária representa em nosso País. Aproveito para chamar a atenção de nossos Parlamentares, em todas as instâncias, de que se necessita com urgência que o Governo Federal possibilite melhores condições no atendimento à população que acessa as mais variadas agências do INSS em nosso País, pois chega a ser desumano ter de esperar tantas horas por um atendimento.

Para concluir, quero dizer que, como parlamentares comprometidos com a segurança do cumprimento das leis em nosso País, muito me preocupa saber que o nosso Presidente da República, pela Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, cria o Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos e empreendimentos dos setores de energia, rodovias, ferrovias, portos e saneamento, de acordo com o critério e condições que dispuser o Conselho Curador.

Não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação, pois o Fundo de Garantia foi criado para resguardo do trabalhador em suas necessidades e em seus direitos adquiridos. E hoje vivenciamos alterações sem consulta popular, por Medidas Provisórias.

Peço a atenção de todos para este tema: o risco aos direitos assegurados pela nossa legislação trabalhista.

Agradeço a atenção de todos da Plenária e o meu muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Vereadora-Presidenta, Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos ouvem, é evidente que tenho participado das audiências sobre o contraceptivo Implanon. Tenho escutado as manifestações, e por uma questão de honestidade e de verdade, eu preciso me manifestar sobre isso. No ano passado a presidente da ONG Mulher Consciente, Drª Bernardete Nonnenmacher, procurou-me porque ela receberia um lote de progesterona implantável por intermédio da sua ONG e queria saber se eu podia começar a intermediar com algumas instituições o uso do Implanon, do Laboratório Organon. Conversando com ela, imaginei que o melhor seria que fosse aplicado de maneira institucional pela Prefeitura de Porto Alegre, e aconselhei-a a procurar a Prefeitura de Porto Alegre, mesmo sendo conhecedor do seguinte fato, importante e arrebatador: quando eu atendia e fazia palestras no Morro da Embratel e no bairro da Restinga, onde existe uma comunidade de gente de pouco poder aquisitivo, as meninas, quando terminavam as palestras, pediam: “Doutor, nós queremos usar o método que é colocado sob a pele” - o qual eu quero revelar a todos que é usado há muito tempo, não como forma de programa, mas de atendimento pela Bemfam aqui, usado pelo Dr. Passos. Isso já é usado há muito tempo; as meninas vêm-me pedir. Primeiro: por causa da eficácia; segundo: por causa da comodidade e duração, de três anos. O Ver. Barbosa diz que 40% abandonam o método, e é verdade. Eu quero dizer para vocês que 80% das mulheres que tomam remédio para menopausa - hormônio, também - o abandonam antes de dois anos. Então, o abandono de hormônio não é problema; nós já sabemos que isso já é esperado. Parece que a ONG não agüentou a tensão do que está acontecendo e se retirou. O que aconteceu? Foi para a Prefeitura, e a Prefeitura aceitou apresentar isso para as meninas que pedissem para a gente. Eu estou falando como médico de campo. Se vocês pegarem os líderes comunitários sérios de todas as regiões, eles vão dizer para vocês que as meninas pedem isso para eles - vocês podem perguntar -, porque é mais seguro. Então, sabendo que a Prefeitura ia usar isso, comuniquei-me com o professor Arnaldo Nicola Ferrari, nosso aposentado decano do hormônio; comuniquei-me com o Dr. Passos, comuniquei-me com Álvaro Petracco, com Mariângela Badalotti, com Marcelino Poli, com Gustavo Gomes da Silveira, com Antônio Celso Ayub; com quem foi que eu falei? Com a nata dos ginecologistas que trabalham com hormônio! Existe algum problema que eu desconheça - eu, ginecologista, que trabalho há 35 anos - que contra-indique a progesterona de implante em meninas? Não existe! Existe algum trabalho feito com meninas? Não, existe trabalho feito com ser humano, em que as meninas fizeram parte desse trabalho. Nós já usamos o Depoprovera em meninas, a Medroxprogesterona de depósito, há mais de 35 anos, como o Sebenelo disse.

Eu não estou aqui para defender laboratório, nem gosto de falar muito em laboratório, porque eles são muito malvados, enriquecem muito a custo de dinheiro, mas eu tenho que reconhecer cientificamente que o Laboratório Organon investiu milhões na pesquisa do Implanon, e ele só foi liberado para o comércio depois de passar pelo FDA americano, que é exigentíssimo, e pela nossa Anvisa, que é séria e exigente também.

Logo, o que está acontecendo não é pesquisa, é um trabalho com as meninas que precisam de um cuidado, que os senhores têm que cuidar quando estão contra esse método anticoncepcional, que é a gravidez na adolescência, que termina em aborto séptico, perigoso. Vocês não podem imaginar o que é ter que tirar o útero de uma guria de 14, de 15 anos, que fez um aborto malfeito e está lá com inflamação, que vai morrer, e precisa tirar o útero. Vocês não sabem o que é uma menina de 12 anos com um filho, que o abandona, muitas vezes, para outras pessoas cuidarem. Vocês não sabem que as crianças que nascem de mãe que não tem consciência que quer o filho, tornam-se marginais aos 18 ou 19 anos, como mostrou o Relatório Freakconomics, que todos os senhores leram.

Então, nós não podemos dizer que é experiência; não é, é um trabalho; a experiência já foi feita há tempos, e foi liberado; é um trabalho. Agora, a única coisa no que tem razão o Vereador - ele é um fiscal, e eu tenho que me irmanar a ele -, é que esses protocolos precisam ser mais bem feitos. E é verdade que o serviço de ética da Prefeitura não aconselhou que fosse feito, é verdade. Agora, dizer que não funciona o produto, que é uma experiência in anima nobili, à alma humana, como disse o Ver. Sebenelo, não é verdade, não é honesto dizer isso, é simplesmente um momento em que a menina pobre se aproxima de um remédio que custa 1.200 reais, e que os senhores e as ONGs que não querem, não estão permitindo que elas façam isso, nem o Conselho. Estão privando as meninas de chegar a uma coisa que elas jamais chegariam, porque são pobres, tanto faz usar pílula, injeção ou implante, é tudo a mesma coisa, ou vocês vão querer proibir a pílula também? Não podem proibir!

Então, meus senhores, a Prefeitura tem que ter mais cuidado, tem que discutir mais conosco, do Movimento Social, do Movimento de Saúde, para apresentar trabalhos conformes para que depois a oposição não aproveite este barco para reclamar papéis mal escritos. Agora, não é experiência, não deixem que meninas tenham essa chance de evitar a gravidez estúpida, horrível, horrenda, na adolescência, o que é um dilema, não é um problema. Problema eu chamo e o Ver. Barbosa resolve, o Ver. Sebenelo resolve; dilema: nem o Ver. Adeli e nem o Ver. Dib resolvem, como é o problema da gravidez na adolescência.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5921/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Dia Municipal do Diálogo Inter-Religioso e de Oração pela Paz, a transcorrer no dia 27 de outubro de cada ano, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 5923/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, 2007 como o Ano de Combate ao Tabagismo, revoga a Lei nº 7.055, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5954/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Giovanni Corso.

 

PROC. Nº 0501/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/07, de autoria dos Vereadores Neuza Canabarro, Sebastião Melo, Alceu Brasinha e Carlos Todeschini, que institui o evento Elis para Sempre na Nossa Memória, a ser realizado anualmente, no dia 19 de janeiro, no bairro Passo da Areia, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0517/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de até 50% (cinqüenta por cento) no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis residenciais que tenham, em sua testada, ponto de ônibus do transporte coletivo urbano.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5928/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que determina ao Poder Executivo a construção de unidades habitacionais a serem destinadas, gratuitamente, aos servidores da Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar que prestarem serviço no Município de Porto Alegre e a implantação de praças e núcleos comunitários e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5934/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que determina a reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0242/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ederon Amaro Soares da Silva.

 

PROC. Nº 0784/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Instituto Espírita Dias da Cruz.

 

PROC. Nº 1134/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, incluindo a opção de Classe de Assistente Legislativo nos requisitos para provimento da Função Gratificada de Assistente de Comissão Parlamentar e excluindo, para o recrutamento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar de Mesa, o requisito habilitação funcional.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje tem dez Processos, cinco em 1ª Sessão, dois em 2ª Sessão, três em 3ª Sessão. O primeiro Projeto, o Ver. Carlos Todeschini deseja instituir o Dia Municipal do Diálogo Inter-religioso e de Oração pela Paz, a ser realizado no dia 27 de outubro de cada ano. Acho que o dia 27 de outubro já é o dia dos irmãos, dia do Santo Expedito, se não me engano. Mas, de qualquer forma, pela paz, nós devemos orar todos os dias; eu sempre digo: Saúde e PAZ! Mas se eu tivesse de dizer uma palavra só, eu diria paz, porque quem tem paz não lhe falta nada. Para quem tem paz não há falta de coisa alguma, está de bem com Deus, de bem com a sociedade, de bem com tudo, está em paz. E quando eu digo Saúde e PAZ, eu, na realidade, estou fazendo uma oração para todos aqueles que me ouvem, e também os que não me ouvem.

A Verª Neuza Canabarro deseja que 2007 seja o Ano de Combate ao Tabagismo. É sempre interessante preocupar-se com o tabagismo, para que as pessoas deixem de fumar, ou que, pelo menos, fumem menos. E nota-se que, hoje, estão fumando muito menos, sem dúvida nenhuma. Apesar de que me trazem aqui um jornal Zero Hora, dizendo que Porto Alegre tem mais fumantes. Então, a Verª Neuza tem mais mérito ainda se conseguir fazer campanhas nesse sentido.

O Ver. Carlos Todeschini concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Giovanni Corso, eu o ouço todos os domingos na La Domenica Italiana, na rádio Guaíba. É um homem realmente muito bom.

A Verª Neuza Canabarro e Vereadores Sebastião Melo, Alceu Brasinha e Carlos Todeschini, querem homenagear Elis Regina com o evento Elis para Sempre na Nossa Memória, a ser realizado, anualmente, no dia 19 de janeiro, no bairro Passo da Areia, e que passe a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Também a Verª Neuza Canabarro deseja autorizar o Executivo Municipal a conceder desconto de até 50% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis residenciais que tenham, em sua testada, ponto de ônibus do transporte coletivo urbano. Bem, qualquer renúncia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem de ter alguma compensação. Não sei, nos corredores de ônibus, evidentemente, não há parada de ônibus na frente de nenhuma residência, mas, de qualquer forma, é uma coisa a ser pensada. Mas eu acho que não vai encontrar, no Executivo, a ressonância pretendida.

A Verª Neuza Canabarro, no segundo dia de Pauta, tem um Projeto de construção de unidades habitacionais a serem destinadas, gratuitamente, aos servidores da Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar que prestarem serviço ao Município de Porto Alegre, e a implantação de praças e núcleos comunitários e dá outras providências. E, nesse caso, a Vereadora diz que as verbas serão as orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas. Acho, absolutamente, impossível que isso venha a ocorrer, que o Prefeito aceite essa sugestão e sancione a lei.

No entanto, a Prefeitura está fazendo cerca de 400 imóveis destinados, exclusivamente, a policiais civis e militares. É uma coisa que deveria ter sido feita há mais tempo.

Os policiais civis e militares deveriam ter condições de boa habitação, mas, sobretudo, de habitação onde eles pudessem sair de casa, deixando a família tranqüila, assegurada, porque o núcleo de famílias faria a segurança de um para o outro.

E, às vezes, quem mora numa das vilas de Porto Alegre, de repente, sai de manhã e deixa a família no meio de marginais perigosos, o que é muito sério e muito difícil para esse policial trabalhar com a tranqüilidade e a serenidade que se pretende que o policial tenha.

Como disse, são 10 os processos, e eu analisei 6 deles; 4 deles ficam para uma próxima oportunidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tenho no mais profundo do meu intimo o mesmo horror à criminalidade que deve sentir um agente penitenciário quando, dentro de uma prisão, ele vê concentrada grande parte da criminalidade da sociedade.

E esse entendimento, essa sensação que um agente penitenciário pode sentir, eu sinto nos corredores das enfermarias especializadas em pulmão quando ali está concentrada não a criminalidade, mas todo o malefício do cigarro.

E eu estranho muito que os últimos seis Governadores que governaram o Rio Grande do Sul posaram em fotografias nas festas em companhia de cigarro, como garotos-propaganda de um dos vícios mais nocivos, pela disseminação e uso de uma substância que, mesmo sendo um antidepressivo, é a substância que mais rapidamente desenvolve dependência química, a nicotina.

A Verª Neuza Canabarro faz um Projeto muito bom, excelente - aproveito para saudar a presença do meu amigo Giroto Ribeiro -, faz um Projeto muito bom, que é o de instituir, no ano de 2007, o Ano de Combate ao Tabagismo, nesta Cidade. É claro que isso tem uma representação simbólica, e antitabagismo deveria haver todos os anos, mas, como isso não é possível, condense-se no ano de 2007 alguns símbolos das lutas antitabagismo e, principalmente, do esclarecimento da população.

Quando nós sabemos que não podemos, de um lado, fazer propaganda de cigarro na televisão, nas novelas, a propaganda proibida é substituída por uma propaganda subliminar, muito mais persuasiva e muito mais convincente do que as propagandas formais, essas propagandas chegam não só àqueles que já são viciados - não -, mas chegam às nossas crianças e, chegando às nossas crianças, têm efeito duradouro e subliminar, e é essa estratégia que usam as companhias fumageiras, no sentido de perpetuar o uso do cigarro na sociedade.

E os malefícios do cigarro, Ver. Dr. Goulart, que sabe muito bem o quanto é difícil uma pessoa largar o vicio do cigarro, assim como é tão difícil, ou mais, do que, por exemplo, deixar da bebida, porque há uma dependência química que é intransponível, e, à medida que a doença, a moléstia e a dependência vão-se desenvolvendo, vai-se aproximando, cada vez mais, da tumba, do cemitério, do fim, da desgraça precoce, inclusive, muitas vezes, aquilo que nós sentimos como sociedade nas perdas que nós já tivemos não só na pequena sociedade da família, mas na sociedade inteira que, muitas vezes, perdemos vidas preciosas por não fazer a prevenção e, mais do que isso, por não fazer a guerra que nós temos que enfrentar.

A Associação Médica do Rio Grande do Sul faz um trabalho admirável com o Dr. Luis Carlos Corrêa da Silva, liderando uma campanha desde que começou lá na Av. Ipiranga, lá na sede da Associação Médica e, hoje, já se dissemina por todo o Estado do Rio Grande do Sul. É por isso que eu acho que nós devemos continuar essa luta. Está-se fumando menos, sim. Mas está-se induzindo muito mais a nossa criança, subliminarmente, a manter esse consumo e esse comércio que, se por um lado, é altíssimo do ponto de vista da contribuição de impostos, é, pelo outro, altamente oneroso com gravames sociais imensos não só na pessoa dos nossos pacientes, mas, principalmente, nos gastos dos Ministérios, especialmente o da Saúde, que se vê a braços com enfermarias lotadas com doenças provocadas pelo cigarro, entre elas, Ver. Todeschini, as doenças vasculares periféricas, as doenças, inclusive, das artérias, que provocam amputações de membros, que provocam verdadeiros aleijões nas pessoas que têm que viver o resto das suas vidas não só sem qualidade de vida, mas reduzidas a viverem sobre uma cadeira de rodas. É esse o nosso apelo; e o nosso cumprimento à Ver. Neuza Canabarro, que faz um belíssimo Projeto. E que não só no ano de 2007, mas assim como todo dia é “dia de índio”, que todos os anos sejam de antitabagismo e se comemore o Dia do Antitabagismo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, Vereadora Neuza Canabarro, nós já conversamos várias vezes que esta Câmara deve concentrar, principalmente, suas ações em atividades para buscar soluções para a nossa Cidade, mas isso não quer dizer que nós sejamos radicalmente contra qualquer homenagem nominal, muito pelo contrário, nós achamos que há nominações necessárias e homenagens fundamentais, porque isso trata da cultura de uma Cidade. A sua proposta e as de alguns colegas, que eu subscrevo também, de criar o evento Elis para Sempre na Nossa Memória, eu não só apoio, como há algum tempo eu venho colocando essa questão da importância da Elis Regina na cultura da nossa Cidade. Tenho falado isso sistematicamente, até combinei com um pessoal de um programa de rádio que é de debates, mas que tem um fundo musical, e fizemos numa manhã de sábado toda uma história para rememorar a música de Elis Regina. Então nós estamos de acordo, achamos que seja extremamente importante.

Mas eu queria continuar dialogando com a minha nobre colega Neuza Canabarro, que sempre é muito atenta e atenciosa para os debates, eu acho isso algo extremamente positivo nas pessoas, estar aberto, debater, ter opiniões. Eu sei que a senhora é uma mulher de opinião e de decisões, e sei que a senhora tem uma preocupação muito grande quando coloca um Projeto de Lei sobre a questão da reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos; desculpe, esse é importante também! Mas é o outro que destina as construções de unidade habitacionais para o pessoal da nossa Guarda Municipal, já comentei isso anteriormente. Eu acho que aqui tem um problema de vício de origem, que eu quero dialogar com V. Exª, mas eu acho que o problema da Guarda Municipal está na falta de um reestudo e de uma nova proposta de Plano de Carreira para todo o funcionalismo. Eu acho que é uma dívida que nós temos - e eu falo isso sem nenhum problema -, porque nisso já está embutido, Ver. Guilherme Barbosa, uma certa autocrítica, porque eu acho que há coisas que nós já deveríamos ter corrigido ao longo dos anos, mas nunca é tarde para corrigir. Eu já disse isso, inclusive, para a Secretária Sônia, que a nossa Bancada está muito aberta para discutir algumas modificações, por exemplo, as questões da nossa Guarda Municipal, para quem muitas vezes se paga 140 horas, e dificilmente as pessoas fazem 140 horas, mas é uma compensação pelo tipo de trabalho, cobertura de espaços fora do seu momento de trabalho, enfim, como também nem sempre os nossos fiscais fazem; horas essas que na verdade são uma compensação pelo trabalho perigoso, delicado que fazem, aquilo que nós - vamos claramente aqui dizer - usamos para resolver alguns penduricalhos. Nós precisamos enfrentar a questão da reforma. E a Guarda Municipal precisa é, de fato, ter resolvido o problema da sua carreira, porque toda a Guarda ganha o mesmo salário. O sujeito pode ser o Comandante da Guarda, ele ganha apenas uma FG. Não quero instituir aqui a mesma hierarquia da Brigada Militar, porque ela também não é justa. Ela é injusta. A senhora sabe muito bem, porque a senhora esteve no Governo do Estado e acompanhou isso de muito perto.

Mas eu acho que nós temos que resolver desta maneira e fazer um plano para que essas pessoas possam adquirir a sua habitação. Então, eu quero dialogar a respeito do seu Projeto. Também quero fazer uma crítica ao Governo Municipal que corta as horas extras dos Guardas Municipais, dos Fiscais da SMIC, da Vigilância Sanitária, dos Fiscais da SMOV, do pessoal que faz o serviço de ponta e engorda os seus CCs com generosas horas extras, coisa que eu nunca vi na face da terra. Mas aqui acontece de tudo. Então, isso, sim, eu acho equivocado, e contradita, na verdade, a possibilidade de a gente ter recursos para aqueles que merecem, porque são aqueles que trabalham. Engordar CCs com horas extras, Ver. João Dib, V. Exª que foi Prefeito, sabe, isso pode até ser legal, mas é imoral, não resta dúvida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta desta Casa; nobres colegas, voltamos à tribuna no dia de hoje primeiramente para defender um Projeto nosso que dá Honra ao Mérito ao Instituto Dias da Cruz, notadamente por ele ser um Instituto centenário que faz um trabalho beneficente, um trabalho de ajuda ao próximo. Justamente este ano o Instituto está completando cem anos. E, na liberdade e qualidade das nossas religiões, tive por bem, como prêmio de Bancada, denominar o Instituto Dias da Cruz, que, entre outras coisas, oferece abrigo noturno para cem pessoas, todos os dias; desde que foi aberto, nunca fechou as suas portas. A Instituição tem Creche para o Pequenino em que170 crianças são atendidas; serviço social, cursos profissionalizantes, Roupeirinho da Vó Nina, enxovais para as crianças recém-nascidas, uma série de serviços, além de um trabalho mediúnico de orientação espiritual com 27 grupos. Parabéns a esse Instituto pelos seus 100 anos de existência, fazendo esse trabalho maravilhoso de ajuda ao próximo.

Eu quero me referir aos dois Projetos da Verª Neuza Canabarro, que são altamente meritórios, mas o que eu tenho a colocar é que a residência para a Polícia Civil, para a Brigada Militar e para a nossa Guarda Municipal depende única e exclusivamente de esses três segmentos se organizarem. Nós temos dois Projetos em andamento em Porto Alegre, em que as esposas dos servidores inativos da Brigada Militar se reuniram e, via cooperativa, estão obtendo os empréstimos, o projeto está em construção; e foi aprovado outro, com 270 apartamentos, também para cabos e soldados da Brigada Militar, pelo PAR, e que eles só vão começar a pagar depois que estiverem morando.

O mérito é notório, mas o que eu vejo mesmo, e é o que nós temos que atacar aqui, é que nem o brigadiano, nem o policial civil, nem o nosso Guarda Municipal quer a casa de graça. Eles querem se sentir dignos da casa. Eles querem, isso sim, salários melhores, que possam lhe dar auto-estima e também corrigir sérias injustiças. O nobre colega Adeli Sell falou sobre o plano de carreira, mas nós temos diversas injustiças que atingem a nossa Guarda Municipal, a Brigada Militar e não sei se também a Polícia Civil. A categoria que ganha menos, Ver. Adeli Sell, que recebe em torno de 400, 500 reais por mês, é a única - tanto da Guarda Municipal como os soldados e cabos da Brigada Militar - que não ganha vale-transporte para ir trabalhar, da sua casa ao quartel, do quartel à sua casa. Essa é a única categoria que não tem vale-transporte!

Está tramitando nesta Casa, com muito mérito, um Projeto da nossa Presidente, Verª Maria Celeste, para dar ao menos a gratuidade aos cabos e soldados no sentido de poderem vir não-fardados, porque hoje estamos vendo os nossos brigadianos sendo assassinados. No Rio de Janeiro, houve 10 assassinatos de guardas da Brigada Militar em uma semana! O Brasil, hoje, lamentavelmente está numa guerrilha urbana que está vindo para Porto Alegre também. O soldado estava sentado, distraído, e levou um tiro na cara, na face. Os argumentos que vejo colocarem contra este Projeto... Nós precisamos de uma extensão também para a força municipal, e eu tive o cuidado também de saber se eles ganhavam o vale-transporte, porque, se ganhassem o vale-transporte, seria inócuo este Projeto. Então, nós temos duas alternativas. Por sermos uma República, com direitos iguais, ou concedemos a gratuidade para ir e vir, para eles fazerem o seu trabalho, ou temos que providenciar o vale-transporte, ao qual todos os funcionários brasileiros têm direito. O custo do ônibus não interfere, porque hoje esse brigadiano, esse da Guarda Civil está vindo fardado, porque não tem dinheiro para pagar a passagem, mas não pode ser usado como “boi-de-piranha” para que seja assassinado. Eu acho que a vida dele vale muito mais, porque ele, em serviço, não sai sozinho, não sai desarmado fardado, ele sai, no mínimo, em dupla. Assim reza a segurança do indivíduo da nossa Brigada. Eu estou muito preocupado, porque este Projeto estava em Pauta para ser votado e foi retirado. Eu acho que este é o momento de corrigirmos essas defasagens culturais que ferem o direito igual para todos, que consta na nossa Constituição - talvez esse seja um dos maiores direitos que nós temos que cuidar e não discriminar. No momento em que estamos discriminando, estamos fazendo exceções negativas à nossa nacionalidade. Obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.(Pausa.) Ausente.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidenta Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, em 1ª Sessão de Pauta o Projeto do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Dia Municipal do Diálogo Inter-Religioso e de Oração pela Paz. Efetivamente, nós precisamos aumentar o diálogo inter-religioso, porque sabemos que o objetivo é o mesmo. E oração pela paz, justamente quando estamos na Campanha da Fraternidade, que nos faz refletir especialmente sobre o meio ambiente, e cuidar do meio ambiente é lutar pela paz, pelo futuro das nossas gerações, pelo futuro do nosso mundo. No momento em que o nosso País reflexiona sobre os problemas, especialmente os da Amazônia, sobre a destruição das nossas matas, sobre a ganância dos homens, o que também se reflete sobre a situação dos moradores, com todas aquelas dificuldades de locomoção, em que, efetivamente, a locomoção básica é por água, realmente nós temos de rezar muito pela paz. Então, parabéns, Ver. Carlos Todeschini, pela sua iniciativa.

A Verª Neuza Canabarro também propõe que seja o ano de 2007 o Ano de Combate ao Tabagismo, justamente quando esta Casa está por votar as alterações na Lei que proíbe o fumo em recintos fechados. Esta é uma Lei Federal, mas que, em sua regulamentação, pede que os Municípios coloquem as sanções vinculadas a cada Município para os infratores dessa Lei.

Então, Vereadora, nós sabemos que o tabagismo é um problema muito sério, causador de 97% dos cânceres de pulmão. Isso é muito grave! Quando nós estamos aqui debatendo, Ver. Claudio Sebenelo, os problemas da Saúde, da insuficiência das verbas - nós vemos que as pessoas não cuidam da sua saúde, fumando, usando drogas, bebendo excessivamente -, temos de elogiar que nos voltamos também a esse combate ao tabagismo, diminuindo essas doenças, porque o médico tem um compromisso não com a doença, mas um compromisso com a vida!

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho uma grande honra de lhe passar a palavra.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª tem um compromisso com essa luta magnífica, com o seu trabalho extraordinário nesta Câmara em relação à defesa daqueles que foram atacados por um vício, por uma droga maldita - e as drogas são o 4º Cavaleiro do Apocalipse. Hoje, nós vemos, com tristeza, o prestígio das fumageiras por parte dos nossos governantes; e, mais do que isso, eles posam de garotos-propagandas. E, o que é pior, as fumageiras respondem, criando um estímulo subliminar para que as nossas crianças também comecem a fumar e criem dependência da nicotina. E isso é feito profissionalmente e premeditadamente. Muito obrigado.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não, Vereador.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: Ver. Nedel, eu queria parabenizá-lo pelo Projeto, pela iniciativa, lembrando que o tabagismo é responsável por mais de 80% dos cânceres de pulmão. Por isso, é importante que as pessoas possam, um dia, livrarem-se desse hábito. Parabéns.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, eu apresento os cumprimentos à Verª Neuza pela sua luta em favor da saúde e da vida. Parabéns, Vereadora. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Verª Maria Celeste, Presidente dos trabalhos; Vereadoras, Vereadores, pessoas que nos assistem através da TV Câmara, eu venho me manifestar no período de Liderança, pelo PMDB, em função de alguns assuntos que são muito complexos para serem resolvidos, mas nós, como políticos, temos que entrar forte neles. O principal deles diz respeito às verbas da Saúde pública neste País. Não é mais possível que, com toda essa arrecadação que nós temos no Brasil, a Saúde pública seja relegada a um segundo plano. Não é mais possível que a gente abra o jornal e veja que nós temos 15 mil cirurgias esperando para serem feitas em Porto Alegre. Como a gente conhece a estrutura da saúde pública do Município, não é mais possível que a gente olhe nos postos pequenos de saúde, que tenha lá suas especialidades, esperando dois, três anos para conseguir uma consulta médica, para depois tentar um acesso a um procedimento hospitalar. Quer dizer, nós, e eu me incluo nisso, que defendemos a saúde pública há muito anos - a grande maioria tem o seu convênio de saúde, não é usuário do SUS, por isso, não sente na carne o problema do SUS -, nós temos que ter um empenho por pessoas que normalmente necessitam mais que nós. Nós não podemos mais conviver com essa situação, o povo, na realidade, daqui a pouco, vai para a rua em função da Saúde Pública. Por quê? Porque não dá mais para deixar as coisas como estão. Na questão do planejamento familiar, essa questão dos implantes subdérmicos foi politizada, e, necessariamente, não deveria ser politizada, deveria ser resolvida e utilizada na população, uma vez que já é bem sabido de que se trata de um procedimento como tantos outros do planejamento familiar, como já foi falado aqui nesta tribuna pelo Dr. Goulart e outros. Isso é feito em consultórios médicos, hoje, ao custo de mil, mil e duzentos reais. E não se pode utilizar, na rede pública, neste momento, em função de uma politização do processo. Não se está fazendo uma experiência simplesmente, era um programa que iria ser implantado em vários locais de Porto Alegre e que daria oportunidade para essas meninas de gerenciarem as suas famílias, de fazerem o seu planejamento familiar.

Também gostaria de deixar a minha mensagem em relação à satisfação com a inauguração do Procon Municipal e dizer que não é à toa que os nossos hospitais estão se reunindo, muitos à beira da falência, e o sistema público ambulatorial também está nessa situação. Eu acho que está mais do que na hora de, não só médicos, não só pessoas da área da Saúde, mas que toda a população realmente levantar-se com força no sentido de que as verbas têm que vir para o Sistema Público de Saúde. Não é possível que haja contingenciamento federal, que o Estado não consiga repassar por penúria financeira e que o Município tenha que suportar sozinho o seu Orçamento, que, realmente, não tem como suportar isso.

Então, a gente tem que sair da desculpa e partir para a ação. E qual é a ação? A ação é uma boa administração do serviço de Saúde, dando os reajustes necessários para que esse serviço funcione com um mínimo de dignidade e que haja, realmente, um aporte financeiro para isso. Não é possível que uma CPMF do Brasil arrecade bilhões e bilhões e que retorne para o Estado e para o Município apenas uma pequena parcela, que não serve para cobrir os custos do sistema.

Então, nós temos que fazer com que contribuições que foram criadas para a Saúde, como a CPMF, revertam para o sistema público de saúde. Sabemos que essa luta é uma luta de muitos anos e vai ser de muitos outros anos, mas que, se nós não fizermos a nossa parte e não fizermos essa luta ser vitoriosa, não serão os outros que vão fazer. Então, que cada um “vista a camisa” da saúde pública e que dê a sua contribuição. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu gostaria de ter a atenção dos meus pares, mas, em especial, da representação da Liderança do Governo. Eu falo da situação em que estão algumas ruas de nossa Cidade e alguns pontos, que não poderiam estar na situação em que estão hoje.

Todos aqui conhecem o Foro Central de Porto Alegre e a ADVB, Ver. Carlos Todeschini. (Mostra fotografias.): Esta é a entrada da ADVB, com um grande lixão; aqui nós temos mais esta triste paisagem; aqui, na rua do nosso Foro Central; aqui, no estacionamento do Foro Central; aqui, mais uma fotografia para demonstrar esta situação. Isso não pode continuar! Ali nós temos três grandes focos de lixo, sem considerar os menores. Ver. Todeschini, V. Exª que está tão atento às questões do lixo na Cidade deve conhecer a nossa Cidade e a nossa periferia. (Mostra fotografias.): Isso aqui é Serra Verde, uma vila periférica, Verª Maristela Maffei. Então, os problemas estão em todos os cantos da Cidade, e nós queremos soluções para esses problemas.

Eu estou fazendo um dossiê, incluindo todas essas fotografias que são dessa vila que tem graves problemas.

Agora, a situação de descaso está em todos os lugares. O Ver. João Dib deve se lembrar do fato memorável que aconteceu em 1951 - pelo que eu sei V. Exª estava já na labuta nesta Cidade -, quando foi inaugurado o busto a Mário Totta e houve essa magnífica (Mostra fotografia.) atividade com centenas de pessoas, na Zona Sul - inauguração do busto a Mário Totta. Tempos depois, no início do ano, ainda existia o seu busto, apesar da pichação. Só que, se os senhores e as senhoras forem lá, não encontrarão mais o busto de Mário Totta; roubaram-no. Como roubaram também, recentemente, cem quilos de bronze, aproximadamente, de uma placa comemorativa ao monumento ao Barão do Rio Branco, na Praça da Alfândega. Como foi levada também a efígie do General Neto, no Obelisco, no Parque Farroupilha, da comunidade israelita. Eu poderia continuar falando um pouco mais dessas mazelas, mas creio que essas três questões bastam. O patrimônio público está sendo dilapidado e uma Secretaria, sob o comando de um Secretário, por sinal muito valente, que diz que está fazendo limpeza nos monumentos. Ontem eu mostrei, aqui, a situação da Praça da Matriz; mostrei a situação de outro monumento em outra praça - mas quem vai no final de semana, em pleno março, para Capão da Canoa arrumar rolo, não pode ver esses problemas da Cidade. Então, é assim que nós estamos enfrentado esses problemas.

Mas não são apenas esses os problemas. A situação da Saúde: quero saber por que o Pronto Socorro de Porto Alegre perdeu a sua verba do QualiSUS? Essa é uma pergunta que não quer calar. O Ver. Oliboni fez um Ofício, aceitou o desafio do Melo, nosso colega Vereador: nós queremos as três esferas de Governo aqui nesta Câmara, discutindo as verbas, porque vou apresentar, nos próximos dias, o dinheiro que o Governo Federal está colocando em Porto Alegre nos programas de saúde. Eu desafio, se o Governo Federal tem algo a dever a esta Cidade! Mas o Governo do Estado nos deve 23 milhões de reais, não repassa a verba para a Prefeitura de Porto Alegre e esta não faz nenhum movimento para cobrar do Estado. Eu vou apresentar um abaixo-assinado para ver se os meus colegas Vereadores de Porto Alegre o assinam, pedindo para o Secretário Terra pagar o que nos deve. Porto Alegre tem em haver do Governo do Estado; a Governadora Yeda e o Secretário Terra nos devem. Nós cobraremos centavo por centavo, porque nós defendemos a saúde ao povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acredito que nós deveríamos tratar todos os dias aqui, em vários aspectos, esse tema de dilapidação do patrimônio público, porque a roubalheira - e a oficial, inclusive - é uma coisa de louco. Estou vendo aqui (Olha o Jornal.), Verª Neuza Canabarro, a notícia que já não espanta mais ninguém: o Sr. Raul Pont, porque também se sente prejudicado pela tal ditadura de 1964, inicialmente já está recebendo, Ver. João Dib, 70 mil reais. Mas há um período da Petrobras que também vai ser calculado, e deve mais ou menos ser parecido com o que recebeu o Petracco - um milhão e 200 mil reais ,- que era do PSB, e que também se disse prejudicado, apesar de melhorar. E que é parecido com o que recebeu o ex-Deputado Flávio Koutzii, que saiu da Assembléia Legislativa dizendo: “Agora quero abandonar a política”. Claro, recebeu mais de um milhão de reais, também como anistiado político! Deve ser o mesmo caso de outros milhares e milhares de pseudodefensores da sociedade, Ver. Adeli Sell, que estão recebendo fortunas e transformando-se numa classe dos novos ricos, aqueles da esquerda, Ver. João Dib, que nunca fizeram nada pela sociedade. Brigaram, brigaram através das suas idéias, e de repente estão recebendo altas somas, estão ficando ricos, com indenizações acima de um milhão de reais.

Eles se dizem defensores da sociedade! E o que eles fizeram em prol da sociedade? Se todos aqueles que foram prejudicados em suas vidas, pelos governos, tivessem que ser ressarcidos dessa forma; se nós saíssemos aí pelas ruas pegando essas pessoas que foram prejudicadas por causa de atos do Governo, nós íamos pegar muita gente. Isso daqui é um dos maiores roubos que nós estamos presenciamos do patrimônio público, porque quem paga isso daqui é toda a sociedade. Quem está pagando isso daqui, gente, não é um dinheiro que veio lá da lua, de Marte; é a sociedade, através de seus impostos, que forma aquele bolo, e é desse bolo que está saindo esse dinheiro, Ver. João Dib. E o pior é o seguinte: não é um recurso que está sendo roubado da sociedade só neste momento; essas sentenças fazem com que essas pessoas recebam altas somas durante toda a sua vida. Toda a vida! E eu não vi, Ver. Oliboni, V. Exª vir aqui e dizer que isso é imoral. V. Exª concorda com isso. É um roubo à sociedade, mas vocês concordam, porque vocês pactuam, são do mesmo grupo, todo mundo leva vantagem. Todo mundo leva vantagem com isso, então, é claro: por que vão berrar contra? Deixam só o Ver. Luiz Braz falando contra.

Sabe aquela menina, Ver. João Dib, que voltou ao encontro da mãe, a que tinha 12 anos e que estava em Minas Gerais? Ela voltou para a sua família, e a sua mãe, Ver. João Dib, tinha apenas um chá para oferecer para a menina durante todo o dia. A menina tem 12 anos e foi para a escola e não pode ficar lá, porque estava com fome. E o que a mãe vai fazer frente a tudo isso? Nada, ela está impotente! E enquanto isso, esses políticos, esses corruptos, pois é uma corrupção oficial, ganharam através de um Comitê que de repente decide tudo a favor deles. Aí eles ficam com esses milhões, aliás, milhões e mais milhões somados já chegaram a dois bilhões. Dois bilhões! E sabem quem intermediou tudo isso? Um Deputado do PT que quase foi Presidente da Câmara no ano passado, quase foi. Ele sozinho já ganhou, com intermediações, mais de um bilhão! Coloquem isto aqui, mais de um bilhão! Sabia, Ver. Elói Guimarães? Mais de um bilhão! Enquanto isso, as crianças morrem de fome. Eu vejo, às vezes, algum Vereador vindo aqui e fazendo firulas e não falando sobre esses assuntos! É vergonhoso ver este medo, esta covardia que toma conta de parte da sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Um esclarecimento, Srª Presidente. Falei agora com o Diretor do Pronto Socorro, Dr. Azambuja, e não houve nenhuma perda de nenhum real, do ano passado, desse ano, do QualiSUS, e a verba, inclusive, está sendo aplicada na reforma do térreo, do 1º andar e a reforma do setor dos queimados será feita pela fundação Pró-Pronto Socorro.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ainda bem que o Ver. Adeli Sell é meu amigo. E eu vou querer que ele continue sendo, senão ele vai me agredir e depois vai ficar muito desagradável. Quando ele pode chegar na pessoa do Ver. Beto Moesch, Secretário do Meio Ambiente, ele não perde a oportunidade. Ele falou no bronze, nos bustos que desapareceram, não sei se não foram recolhidos para a Secretaria do Meio Ambiente, porque recolheram alguma coisa para que não fosse roubada, como aconteceu. Mas o ex-Secretário Dieter Wartchow e o dono do dinheiro, André Passos, me ludibriaram um ano e meio inteiro dizendo que no dia seguinte, no mês seguinte, iam calcular o custo sobre a estátua de Loureiro da Silva, o monumento a Loureiro da Silva que seria retirado de onde está, seria recuperado e colocado aqui na frente da Câmara. Sempre me disseram: amanhã. Não aconteceu. Eles saíram.

Quanto ao dinheiro do SUS, o Ver. Luiz Braz um dia mostrou um documento, dado pela Prefeitura do PT, em 2002, que era o Fernando Henrique Cardoso, 308 milhões de reais. Depois 251 milhões, quando era o Lula. Depois 267 milhões; quando era o Lula. Em 2005 - eu não tenho todos os meses, mas vou exagerar os dois últimos meses - daria 289 milhões, ainda em 2005 era menos do que vinha das mãos de Fernando Henrique Cardoso. Aí eu pergunto como é que está a Saúde? Claro que está mal; o homem lá fica com a CPMF toda para ele, não dá para ninguém; dá para publicidade, dá para...

Eu quero falar nos três erres de que falei ontem: respeito a si mesmo, respeito ao semelhante e responsabilidade. Eu disse que era difícil ter responsabilidade.

Eu tenho em mãos três processos: um é de 1994, que altera a Lei Complementar nº 07, reduzindo o ISSQN de 5% para 2,5%, para o leasing. E a Emenda que dava a data retroativa para a cobrança é do Ver. João Verle. João Verle! Portanto, me deixa impressionado o Ver. Adeli Sell ter assinado um Parecer contrário ao Projeto do Ver. Sebastião Melo.

Já no ano de 1998, o Prefeito em exercício, José Fortunati, mandou uma série de alterações da Lei Complementar nº 07. Não continha nada em relação ao leasing, aí o Prefeito Raul Pont não teve dúvidas: mandou uma Mensagem Aditiva e reduziu o leasing, que era de 2%, para 1%. Um por cento! Aí servia para o PT, servia para o Adeli Sell, meu amigo. Agora o Ver. Adeli Sell diz que não deveria mudar o valor de 2%, isso para desestabilizar as finanças da Prefeitura, que ele reclama que não tem dinheiro. Em 2002 vieram para cá uma série de alterações da Prefeitura assinadas pelo Prefeito João Verle. Dentre essas medidas todas há uma Emenda dos Vereadores João Dib e João Nedel, fazendo o leasing passar de 1% para 2%. Não porque nós queríamos fazer elevação tributária - o povo brasileiro já paga tributos demais -, mas porque a Lei de Responsabilidade Fiscal assim determinava.

Então, a nossa função foi simplesmente colocar as coisas no seu devido lugar. Agora, o que eu não posso entender é que o meu amigo, em quem acredito muito e confio em relação a muitas coisas, me diga que não tinha razão quando concordou que não devesse ser aprovado o Projeto para manter-se a alíquota de 2%; e agora ele vai à tribuna com toda sua loquacidade, conhecida e reconhecida - porque ele é professor, sabe como se fala -, e diz que deve ser de 5%. Ora, a Prefeitura disse que com 5% tem prejuízo. A Prefeitura analisou, a Prefeitura do PT é que cobrava 1% - 1% é o que a Prefeitura do PT cobrava. Os Vereadores do PP passaram para 2%, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma Lei que eu abençôo todos os dias. Dou graças a Deus que ela existe, porque muita coisa que acontecia não acontece mais por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Ver. Adeli, com aquele seu sorriso simpático, quer aumentar a alíquota de 2% para 5%, sabendo que vai prejudicar a Receita da Prefeitura. Essas coisas me fazem pensar que é difícil ser responsável. É muito difícil ser responsável! É claro que nós vamos continuar com responsabilidade, olhando os problemas desta Cidade. Mas que é difícil, é difícil, não é, Ver. Adeli Sell? Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1334/07 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/07, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 17 de março até 18 de março de 2007, para viajar a Montevidéu. (Uruguai).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 002/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PDL nº 002/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 002/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, a Bancada do PT vota favoravelmente. E só quero dizer que, certa feita, muitas pessoas que estão reclamando hoje votaram contra uma viagem do Prefeito, mas o PT não fará isso. Muito obrigado, votaremos favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PDL nº 002/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 022/07 – (Proc. Nº 1098/07 – Ver. Elias Vidal) – requer que o período de Comunicações, no dia 29 de março de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 35º aniversário do programa “Jornal do Almoço” (incluído em 14-03-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 022/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que solicita que o período de Comunicações, do dia 29.03.2007, seja destinado a homenagear os 35 Anos do Jornal do Almoço (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)

 

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